TJSP - 1021070-79.2025.8.26.0002

Processo 1021070-79.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Francisco Antonio Lissaldo - - Eliana Viotti Lissaldo - - Ana Maria Lissaldo - - Paulo Lissaldo -

Vistos.

Verifica-se do contrato acostado a fls. 05/11, que figura como locador espólio de Carmela Lissaldo.

Assim, a fim de verificar a regularidade do polo ativo, deve-se destacar que, com a morte, o polo ativo deve ser integrado: a) pelo espólio, representado pelo inventariante, se há inventário não concluído e já foi nomeado inventariante.

Nesse caso, devem ser juntados certidão de objeto e pé do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante; b) pelo espólio, representado pelo administrador provisório (art. 613 do CPC), observando-se a ordem preferencial do art. 1.797 do CC, se o inventário não foi aberto ou ainda não foi prestado compromisso pelo inventariante.

Nesse caso, deve ser juntada certidão de inventário negativo; c) por todos os herdeiros beneficiados pela partilha, se ultimado o inventário ou o arrolamento.

Nesse caso, a parte autora deve juntar cópia do formal de partilha e certidão de objeto e pé do inventário.

Assim, no prazo improrrogável de 15 dias deve a parte autora acostar os documentos necessários, conforme exposto nesta decisão.

Se o caso, deve retificar o polo ativo, devendo figurar o espólio ou os herdeiros, de acordo com a fundamentação supra.

Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP), ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP), ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)