23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001989-47.2023.8.26.0483 (processo principal 1002466-53.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Dirce Ernandes Fernandes - PROCESSO Nº 2023/000891

Vistos.

Fls. 102/102: A exequente não atendeu a determinação de fl. 97, que foi clara em determinar indicação de bens de propriedade dos executados passíveis de penhora, contudo, informou que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de um ano, o que indefiro em razão dos princípios que regem os juizados especiais.

Posto isso, não atendendo a parte credora a determinação já mencionada e diante e da inexistência de bens e de endereço atual do devedor, JULGO EXTINTA a ação de Cumprimento de sentença - Perdas e Danos proposta por Dirce Ernandes Fernandes em face de Daniel de Oliveira Cardoso, com fundamento no artigo 53, § 4º (1ª figura), da Lei n. 9.099/95.

Considerando que não houve o pagamento voluntário previsto no art. 523, defiro seja expedida a certidão que trata o artigo 517, §§ 1º e 2ºdo CPC (modelo 500982), no prazo de 3 (três) dias, onde deverá constar o nome, a qualificação do/a exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. ("... § 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação...").

Fica condicionada a execução da sentença à efetiva indicação de bens passíveis de penhora e endereço atualizado do executado, sob pena de cair por terra a intenção do legislador ao positivas o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: MARCOS EDUARDO ESPOSTO (OAB 271138/SP)
07/08/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2024.
25/06/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:30

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 08:40

Juntada de Certidão
09/05/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 16:41

Expedição de Carta.
08/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
07/05/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
24/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 06:14

Juntada de Certidão
29/02/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 14:33

Expedição de Carta.
28/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2024.
19/02/2024 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 09:31

Juntada de Mandado
11/01/2024 09:00

Expedição de Mandado.
11/01/2024 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:26

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
20/12/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 15:11

Expedição de Carta.
24/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:02

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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