TJSP - 1003251-78.2023.8.26.0462

1ª instância - 01 Civel de Poa

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AMANDA APARECIDA GONCALVES CHRISPIM

CPF *82.***.*21-93

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2024 11:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 10:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 06:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 04:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 06:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 14:23

    Homologada a Transação

  • 19/09/2023 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 00:00

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 11:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2023 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Aparecida Gonçalves Chrispim (OAB 352121/SP) Processo 1003251-78.2023.8.26.0462 - Divórcio Consensual - Reqte: Helquias Dias Dutra, Edvalda Pimentel Belo Dutra -

    Vistos.

    Complemente a parte requerente o valor da causa, em R$ 2.408,37, tendo em vista que nas ações de Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos o Monte-mor De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 = 100 UFESPs (R$ 3.426,00), somado ao valor correspondente à soma de 12 prestações dos alimentos (R$ 180,00), totalizando R$ 3.606,00.

    Reabro o prazo para a inclusão do filho menor no polo ativo, tendo em vista que não foi providenciado conforme o print: Feito isso, dê-se vista ao MP e tornem conclusos para homologação.

    Int.

  • 28/08/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 15:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Aparecida Gonçalves Chrispim (OAB 352121/SP) Processo 1003251-78.2023.8.26.0462 - Divórcio Consensual - Reqte: Helquias Dias Dutra, Edvalda Pimentel Belo Dutra -

    Vistos.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    Está demonstrado pelo documento de fls. 32 e 33/41 que o requerente ostenta situação financeira estável, que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger.

    A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo.

    Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

    Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

    INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Recebo a petição de fls. 30/52 em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, em relação ao valor da causa.

    No entanto, reabro o prazo para a inclusão do filho menor no polo ativo, tendo em vista que não foi providenciado conforme o print: Regularize o requerente, a representação processual do menor, com a apresentação do respectivo instrumento de procuração, no prazo de dez dias, sob as penas do artigo 76, do Código de Processo Civil.

    Int.

  • 21/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 11:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 17:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 08:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2023 18:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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