22/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:35

Baixa Definitiva
22/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:42

Prazo
29/07/2025 18:42

Prazo
29/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
27/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/07/2025 15:01

Acórdão registrado
27/07/2025 14:39

Julgado virtualmente
18/07/2025 08:36

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 20:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 14:19

Prazo
23/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003394-77.2024.8.26.0318 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Sineiva Heloísa Turatti (Justiça Gratuita) - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Pan S/A -

Vistos.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 191/195, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e reconhecendo a regularidade da atuação do patrono da parte vencedora.

O recurso de apelação, interposto às fls. 198/202, tem por objeto exclusivo a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.761,00), resultando no montante de R$ 176,10.

A parte ré deixou de apresentar contrarrazões.

Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório.

Trata-se de recurso interposto exclusivamente para a majoração da verba honorária sucumbencial.

Nessa hipótese, é exigível o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, uma vez que o advogado não é beneficiário da gratuidade da justiça, tampouco pode se beneficiar da gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: Apelação Cível.

Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas c.c inexigibilidades de débitos c.c tutela provisória de urgência.

Sentença de improcedência.

Inconformismo.

Recurso que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios.

Benefício da gratuidade judiciária concedida à autora que não se estende a seu patrono.

Inteligência do artigo 99, §5º, do CPC.

Oportunidade para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

Artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Inércia que impõe o reconhecimento da deserção.

Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1005064-68.2022.8.26.0271; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Diante disso, concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar
17/06/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 15:22

Despacho
29/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 09:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 12:33

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/03/2025 11:42

Distribuído por sorteio
10/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/03/2025 09:23

Processo Cadastrado
06/03/2025 10:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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