21/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:02

Baixa Definitiva
21/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:42

Prazo
23/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 21:54

Decisão Monocrática registrada
18/07/2025 19:45

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
18/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:34

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:46

Prazo
23/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001990-76.2024.8.26.0128 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apelada: Sebastiana Firmino -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pela ré as fls. 186/197, voltando-se contra a r. sentença de fls. 168/172, que julgou procedente a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais/morais.

Em juízo de admissibilidade, verifico que ré, deixou de recolher as custas recursais, em ato contrário à regra prevista pelo art. 1.007, caput, do CPC, que prevê: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", pelo raso argumento de pleitear, em segunda instância, a gratuidade de justiça já indeferida na origem (fls. 142).

O pedido da ré/apelante CENAP.ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - SANTO ANTÔNIO, é feito com base no art. 51, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo válida a sua transcrição: Art. 51.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

Observa-se que o referido dispositivo prevê um requisito específico para a concessão da gratuidade, que é a instituição filantrópica ou sem fim lucrativo prestar serviço às pessoas idosas.

Contudo, a questão já fora objeto de análise na origem, não se justificando a interposição do recurso sem o devido comprovante de recolhimento de custas de preparo.

Ademais, o quanto disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idosos) é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição.

O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos.

Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante.

Em verdade, o caso retratado nos autos, trata-se de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida, ora apelante.

Não bastasse, os documentos juntados pela apelante, embora demonstre déficit financeiro e dificuldade com fluxo de caixa, são referentes ao ano fiscal de 2023, ao passo que os documentos de fls. 192/206 denotam grande movimentação financeira, não havendo, portanto, por essa ou por aquela razão, motivos que justifique a concessão da gratuidade de justiça à apelante, dado que embora se possa presumir dificuldade fianceira, qualquer comprovação de impedimento a suportar os custos do processo.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandada, o que não pode ser admitido.

A concessão da Assistência Judiciária há de ser efetivada com cautela às circunstâncias do caso concreto, não sendo de se deferir o benefício, apenas mediante pedido, sem constatação da necessidade (1º TACivSP AgIn 1.244.136-8 Novo Horizonte rel.

Paulo Eduardo Razuk j. 02.12.03).

Este julgador não está alheio à compatibilidade da benesse à pessoa jurídica, porém, é indispensável por parte desta a demonstração de sua hipossuficiência econômica.

No mesmo sentido prevê o Enunciado nº 481 da Súmula do C.

Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Portanto, a previsão do art. 51 do Estatuto do Idoso, assim como a ausência de finalidade econômica da apelante, são elementos insuficientes para a concessão do benefício, sendo imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual a ré/apelante não se desincumbiu no ato de interposição do presente apelo, dada a insuficiência e antiguidade dos documentos juntados às suas razões recursais.

Outrossim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou, como no caso dos autos, as duas coisas.

Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (art. 99 do CPC),

por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (art. 1.007, caput e §4º, do CPC).

Ante o exposto, fica mantido o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela apelante, devendo, no prazo legal de 5 dias, comprovar o efetivo recolhimento das custas de preparo recursal, em dobro (art. 1.007, caput, e §4º, do CPC), devendo ainda, o respectivo valor ser atualizado até a data do efetivo recolhimento, apresentando a devida planilha de cálculo, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º do CPC).

Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Alef Aziz Zuri (OAB: 477890/SP) - Sala 702 – 7º andar
17/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 10:57

Assistência judiciária gratuita
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:28

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:14

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 13:22

Distribuído por sorteio
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 10:18

Processo Cadastrado
15/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/04/2025 11:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006911-91.2020.8.26.0266

Braz Altaci da Silva Melo

Murilo da Silva Freire

Advogado: Rita de Cassia Rocha Fioretti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2020 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1002213-29.2024.8.26.0128

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Orelio Porto

Advogado: Edna Maria Dias da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1002213-29.2024.8.26.0128

Orelio Porto

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Edna Maria Dias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1002211-26.2024.8.26.0430

Maria de Lourdes da Silva

Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1001990-76.2024.8.26.0128

Sebastiana Firmino

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Francisco de Assis Sales Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 15:23

Exibir Processo