23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002211-26.2024.8.26.0430 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Maria de Lourdes da Silva -

Vistos.

A ré apelante requer a concessão da gratuidade de justiça sob o fundamento de que se trata de associação com caráter filantrópico e sem fins lucrativos, fazendo jus à concessão da benesse nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos.

Contudo, no caso em comento, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da requerida em favor do idoso, mas sim um malefício, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor.

Trata-se de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida.

No mais, anote-se que não houve comprovação de eventual situação momentânea de insuficiência de recursos financeiros.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça à requerida/apelante, que deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Sala 702 – 7º andar
20/05/2025 15:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 14:54

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 21:17

Contrarrazões Juntada
22/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:02

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 18:18

Apelação/Razões Juntada
16/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
15/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 15:27

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:06

Remetido ao DJE
28/03/2025 10:56

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 11:32

Conclusos para Sentença
27/03/2025 11:29

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
27/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 11:36

Petição Juntada
12/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:38

Remetido ao DJE
12/02/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:15

Contestação Juntada
21/12/2024 05:56

AR Positivo Juntado
11/12/2024 08:11

Certidão Juntada
10/12/2024 17:55

Carta Expedida
10/12/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:42

Remetido ao DJE
06/12/2024 14:14

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 09:46

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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