04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023802-88.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Benedito de Jesus Magalhaes - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.I - Fls.417/418: Antes da entrada em vigor da Resolução n. 910/2023 deste Eg.

Tribunal de Justiça, os honorários periciais nas ações acidentárias vinham sendo fixados com base em portaria conjunta dos juízos desta Comarca, normativo que cedeu espaço à regra geral instituída em 2023 e com previsão expressa para arbitramento da verba nessas ações.

Os embargos declaratórios, pelo conteúdo, na essência, veiculam um inconformismo que embasa a pretensão da parte embargante de ver alterada a decisão sem que haja alguma omissão, contradição ou obscuridade, o que enseja a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a via dos declaratórios (dentre vários: ED n. 1028482-69.2021.8.26.0562 (TJSP); Rel: M.A.

Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 14/01/2025; ED n. 2338804-90.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 14/01/2025; ED n. 2331492-63.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público; j: 13/01/2025; ED n. 1007730-12.2023.8.26.0011 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 10/01/2025).

Diante disso, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

II Aguarde-se o depósito dos honorários.

Nada Mais. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)
03/09/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:22

Ato ordinatório
02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 16:54

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:20

Nomeado Perito
22/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1023802-88.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Benedito de Jesus Magalhaes - Dê-se ciência às partes sobre o laudo pericial, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada Mais. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:20

Ato ordinatório
10/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:41

Expedição de Carta.
06/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 08:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:57

Expedição de Mandado.
06/09/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:19

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:57

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:54

Declarada incompetência
05/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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