01/08/2025 09:16

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:31

Ato ordinatório
17/06/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 11:58

Expedição de Mandado.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021277-24.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Ação de busca e apreensão de veículo - contrato de alienação fiduciária.

A guia DARE referente à taxa judiciária consta no cadastro do processo, aba de despesas processuais, e encontra-se inutilizada pelo sistema.

Indefiro segredo de justiça, porque não há fundamento para afastar a publicidade do processo, regra que só pode ser excepcionada nas hipóteses legais.

Tarja preta retirada nesta data.

Considerando que o cálculo apresentado pela instituição financeira traz os juros descapitalizados, DEFIRO a LIMINAR.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando autorizado o depósito do veículo com a instituição financeira.

A instituição financeira deve indicar o depositário, caso ainda não o tenha feito, e o depositário deve procurar o oficial de justiça para viabilizar o cumprimento da diligência.

Autorizo força policial e arrombamento, se necessários, a critério do oficial de justiça encarregado da diligência.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias ou pagar o valor do débito, no prazo de 05 contados do cumprimento da liminar, assim entendido como a integralidade da dívida, sem prejuízo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da dívida (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação do artigo 56 da Lei 10.931/04), sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação do artigo 56 da Lei nº 10.931/04).

Servirá a presente decisão como mandado.

Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)
10/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:44

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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