TJSP - 1016816-87.2024.8.26.0361
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Dias Motta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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19/07/2025 13:56
Baixa Definitiva
-
19/07/2025 13:53
Trânsito em julgado
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17/06/2025 09:15
Prazo
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17/06/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016816-87.2024.8.26.0361 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Boi Fiel Carnes Mercearia e Rotisserie - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - TELEFONIA.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AUTORA QUE PERMANECEU SENDO COBRADA, COM DÉBITO AUTOMÁTICO, APÓS A PORTABILIDADE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E BANDA LARGA DE INTERNET.
CONDUTA DA RÉ CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.
RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER À DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS PELA AUTORA.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AS LIGAÇÕES RECEBIDAS PELA AUTORA COM A INFORMAÇÃO “SPAM SUSPEITO” NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PERDA DO TEMPO ÚTIL EM DETRIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SENDO INAPLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
AFASTADO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA.
A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ DEVE SER FIXADA EM 15% DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 7.060,00), MATÉRIA NA QUAL A AUTORA FOI SUCUMBENTE.
SENTENÇA REFORMADA.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN -
12/06/2025 21:27
Acórdão registrado
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12/06/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 17:32
Julgado virtualmente
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10/06/2025 16:01
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 10:49
Conclusos para decisão
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06/06/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/05/2025 14:40
Despacho
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 12:08
Conclusos para decisão
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13/05/2025 11:13
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 11:35
Processo Cadastrado
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06/05/2025 13:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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