TJSP - 1001710-36.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-36.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Simone de Moraes Ginez Alves e outro - Recorrida: Zelinda de Fatima Nalesso e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM À REVISÃO DA APOSENTADORIA COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DA AUTORA À PARIDADE.

OBJETO DO LITÍGIO LIMITADO AOS REAJUSTES APROVADOS POR LEI MUNICIPAL AOS SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS AOS SERVIDORES INATIVOS.

EXCLUSÃO DO OBJETO DO LITÍGIO DE EVENTUAL REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOCENTE, ESPECIALMENTE PELAS PORTARIAS DO MEC, QUE NÃO TENHA SIDO INTERNALIZADO POR QUALQUER NORMA MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA OU ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS À PRETENSÃO.

RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DELIMITAR O OBJETO DO LITÍGIO.

RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - Sala 2100