16/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 23:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1038014-78.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda Martins de Lima - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./A - Dispositivo.

Posto isto, julgo procedentes os pedidos de modo a condenar a instituição ré: (a) ao pagamento de R$1.000,01, por danos materiais, atualizáveis monetariamente a partir de 23.07.2024; e (b) ao pagamento de R$5.000,00, pelos danos morais sofridos, com correção monetária a partir desta condenação (Súmula nº 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça).

As verbas supra receberão acréscimo de juros legais de mora, a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a que se refere o art. 945-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item "a"), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos.

A parte ré arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se e intimem-se. - ADV: ROSILENE TEIXEIRA MARTINS (OAB 134391/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
16/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:15

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
26/03/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
13/03/2025 04:36

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 04:47

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 05:13

Expedição de Mandado.
16/01/2025 05:13

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 07:57

Conclusos para decisão
14/01/2025 06:37

Conclusos para decisão
19/11/2024 00:33

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:33

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 00:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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