23/07/2025 16:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/07/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:45

Juntada de Ofício
18/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000177-46.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliane Pereira de Souza -

Vistos.

Indefiro à parte autora a gratuidade processual.

Com efeito,nos termos estabelecidos no artigo 99, caput do Código de Processo Civil: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." Sendo que o § 3º do citado artigo, correspondente ao revogado art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, adotou em relação à pessoa física o entendimento segundo o qual Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tal presunção de veracidade, contudo, é relativa (iuris tantum) e não se sustenta à luz da última declaração de rendimentos da parte requerente perante à Receita Federal da qual se infere rendimentostributáveis e não tributáveis de mais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (pg. 193/194).

Desta feita, considerando o valor atribuído à causa que é de R$ 16.816,19 (dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos), perfeitamente possível que a parte autora suporte com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.

Sobre o tema ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício." (g.n.) (In Código de Processo Civil comentado, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 7 ao art. 99 do CPC, p. 522).

Portanto, providencie a parte autora o recolhimento das custasiniciais e diligências de citaçãoeletrônica para as partes demandas cadastradas no portal eletrônico e de citação postal para as não cadastradas.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem enfrentamento de mérito.

Intime-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)
18/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
20/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
13/03/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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