03/09/2025 01:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 12:49

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004804-43.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ederson Dias Simões - - Nicol Margarete Santos Simões - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar: Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao DER/MG, por incompetência absoluta deste Juízo (art. 485, IV, CPC), sem prejuízo de que o autor ajuíze a demanda perante a Justiça Estadual de Minas Gerais.

Determinar ao DETRAN/SP que proceda à expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de propriedade do autor EDERSON DIAS SIMÕES, placas FMF-8635, referente aos exercícios de 2024 e 2025, mediante o pagamento da respectiva taxa de licenciamento, autorizada a imediata liberação dos depósitos judiciais já efetuados em favor do advogado constituído nos autos, ressaltando o cumprimento conforme informado às fls. 164/166.

Determinar a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 1820/2024, instaurado em desfavor de NICOL MARGARETE SANTOS SIMÕES, até decisão definitiva do órgão autuador (DER/MG) quanto à validade do auto de infração AI03026062.

Condeno o DETRAN/SP ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Sem custas, diante da gratuidade deferida.

P.I. - ADV: JOÃO ADILSON RODRIGUES MENDES (OAB 157138/MG), JOÃO ADILSON RODRIGUES MENDES (OAB 157138/MG)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
06/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
29/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004804-43.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ederson Dias Simões - - Nicol Margarete Santos Simões -

Vistos.

Cumpra-se a parte final de página 90.

Intime-se. - ADV: JOÃO ADILSON RODRIGUES MENDES (OAB 157138/MG), JOÃO ADILSON RODRIGUES MENDES (OAB 157138/MG)
20/06/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 22:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:42

Expedição de Ofício.
23/05/2025 13:42

Expedição de Ofício.
22/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:38

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 06:26

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:31

Expedição de Carta.
14/12/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:52

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
09/12/2024 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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