23/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:50

Juntada de Mandado
10/07/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 13:24

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:14

Expedição de Mandado.
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500086-74.2024.8.26.0447 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LUIZ CARLOS DE PAIVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUIZ CARLOS DE PAIVA como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

Ante o requerimento formulado na denúncia e a procedência desta ação penal quanto à ameaça proferida pelo réu em face da vítima, é devida a reparação pelos danos morais sofridos por ela cujo valor fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4, § 9º, a, da Lei Paulista nº 11.608/03), observados os termos da Justiça Gratuita, que ora lhe defiro.

Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Ante o expresso requerimento do Ministério Público, em suas alegações finais, notadamente, diante da procedência desta ação penal e o temor manifestado pela vítima, DEFIRO, com fundamento no artigo 22, inciso III, da Lei nº 11.340/06, a aplicação em face do agressor das seguintes medidas protetivas: a) proibição de aproximação da vítima a uma distância mínima de 200 metros. b) proibição de comunicação com a vítima por qualquer meio de comunicação.

Anoto que as medidas protetivas não alcançam os demais familiares como os filhos, devendo eles, se do interesse, acionarem a Polícia Judiciária ou o Ministério Público para requererem a aplicação das medidas em seu favor.

Traslade-se cópia desta sentença para o processo em apenso e abra-se vista naqueles autos ao Ministério Público.

Intime-se pessoalmente, vítima e réu, das medidas protetivas impostas nesta sentença.

Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP e arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: MARCOS AURELIO BRIZ (OAB 177588/SP)
18/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
10/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 09:34:18, Vara Única.
15/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:32

Juntada de Mandado
17/03/2025 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 11:32

Juntada de Mandado
17/03/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 16:17

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:02

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 01:30:00, Vara Única.
14/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 07:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 15:51

Juntada de Ofício
30/01/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 16:41

Juntada de Mandado
29/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/12/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:51

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:37

Evoluída a classe de 279 para 283
02/12/2024 07:51

Recebida a denúncia
29/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:59

Juntada de Petição de Denúncia
19/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:40

Apensado ao processo
05/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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