24/07/2025 01:51

Suspensão do Prazo
27/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000503-32.2025.8.26.0103 (processo principal 0000347-83.2021.8.26.0103) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Benedito Rodrigues - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar como crédito exequendo o montante apontado nas fls. 60/62 (R$ 116.739,83 - cento e dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos).

Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor originalmente cobrado (fls. 01/02) e aquele efetivamente devido (fls. 60/62), traduzido no montante de R$ 7.567,28 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), o que representa o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública (art. 85, § 3º, I, CPC), suspensa a exigibilidade se estiver litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios.

P.I. - ADV: CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP), MARCELO GAINO COSTA (OAB 189302/SP)
16/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2025 10:53

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 07:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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