TJSP - 1015062-86.2019.8.26.0361

1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

CNPJ: 46.523.270/0001-88

Advogados

JHONNY PRADO SILVA

OAB: 318649/SP

SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

OAB: 74745/SP

Polo Passivo

Partes

SOTTO TEIXEIRA OBRAS DE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA

CNPJ: 61.369.443/0001-49

Advogados

MAURIMAR BOSCO CHIASSO

OAB: 40369/SP

CPF *83.***.*69-34

EDUARDO MONTENEGRO SILVA

OAB: 230288/SP

CPF *59.***.*20-06

Terceiro

Partes

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO CULTURAL, ARTISTICO E PAISAGISTICO DE MOGI DAS CRUZES (COMPHAP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GLAUCO RICCIELE PRADO LEMES DA CRUZ RIBEIRO

CPF *55.***.*07-06

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

CPF *08.***.*35-96

ANA MARIA ABREU SANDIM

CPF *92.***.*33-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 12:41

    Apensado ao processo

  • 28/04/2025 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 14:19

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2025 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 16:34

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/04/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 09:20

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 16/04/2025 09:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/04/2025 09:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/04/2025 09:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 01:31

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 21:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 15:43

    Documento Juntado

  • 10/04/2025 15:43

    Documento Juntado

  • 10/04/2025 15:43

    Documento Juntado

  • 06/12/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2024 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2024 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 16:06

    Petição Juntada

  • 21/10/2024 16:34

    Conclusos para Sentença

  • 03/09/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 19:16

    Petição Juntada

  • 23/07/2024 10:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/07/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 01:06

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2024 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2024 14:37

    Ato ordinatório

  • 11/07/2024 14:28

    Documento Juntado

  • 11/07/2024 14:28

    Documento Juntado

  • 11/07/2024 14:28

    Documento Juntado

  • 11/07/2024 14:28

    Documento Juntado

  • 04/07/2024 12:05

    Ofício Expedido

  • 04/07/2024 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 16:06

    Petição Juntada

  • 03/07/2024 11:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2024 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2024 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 02:25

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2024 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2024 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2024 12:08

    Documento Juntado

  • 02/07/2024 12:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/06/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 13:38

    Alegações Finais Juntadas

  • 08/03/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 13:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2024 05:33

    Petição Juntada

  • 01/03/2024 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 10:59

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 15:04

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 27/02/2024 15:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/02/2024 18:18

    Termo de Audiência Expedido

  • 15/02/2024 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2024 17:28

    Petição Juntada

  • 29/01/2024 16:11

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 26/01/2024 09:50

    Documento Juntado

  • 26/01/2024 09:29

    Ofício Expedido

  • 18/12/2023 11:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/12/2023 10:47

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 12/12/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 12/12/2023 12:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 06:04

    Rol de Testemunha Juntado

  • 28/11/2023 10:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/11/2023 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 00:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/08/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), Maurimar Bosco Chiasso (OAB 40369/SP), Sandra Regina Cipullo Issa (OAB 74745/SP), Jhonny Prado Silva (OAB 318649/SP), Marco Antonio Pereira da Silva (OAB 361779/SP) Processo 1015062-86.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Reqdo: Sotto Teixeira Obras de Engenharia e Incorporação Ltda - Ciência à parte requerida, Sotto Teixeira Obras de Engenharia e Incorporação LTDA, acerca disponibilização da certidão de objeto e pé, às fls. 1256/1259, requerida às fls. 1209.

    Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do pedido de habilitação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes (COMPHAP) (terceiro interessado), juntado às fls. 268/269.

    Certifico ainda acerca da cópia da sentença prolatada nos autos nº 1004499-96.2020.8.26.0361, conforme fls. 1261/1267.

  • 22/08/2023 05:54

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 22:25

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 14:47

    Ato ordinatório

  • 21/08/2023 14:45

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 14:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/08/2023 14:43

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 21/08/2023 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 11:26

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 15/06/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 07/05/2023 07:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/04/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 15:13

    Ato ordinatório

  • 26/04/2023 15:11

    Documento Juntado

  • 26/04/2023 14:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2023 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 17:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/12/2022 18:55

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 02:42

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2022 07:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/10/2022 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2022 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 05:30

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2022 03:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/10/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 20:15

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 19:15

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 18:36

    Petição Juntada

  • 17/07/2022 14:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2022 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2022 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2022 00:37

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2022 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 15:50

    Embargos de Declaração Juntados

  • 27/05/2022 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2022 16:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2022 17:07

    Petição Juntada

  • 11/04/2022 21:54

    Petição Juntada

  • 05/04/2022 16:53

    Petição Juntada

  • 15/02/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 11:25

    Petição Juntada

  • 14/01/2022 16:19

    Petição Juntada

  • 13/01/2022 12:35

    Petição Juntada

  • 09/12/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 12:45

    Petição Juntada

  • 09/12/2021 05:32

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 07/12/2021 08:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/11/2021 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2021 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2021 13:31

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2021 12:15

    Decisão

  • 18/11/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 10:46

    Petição Juntada

  • 12/11/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 13:13

    Documento Juntado

  • 12/11/2021 13:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/09/2021 17:05

    Petição Juntada

  • 28/09/2021 18:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2021 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2021 18:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2021 09:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2021 17:15

    Petição Juntada

  • 23/08/2021 15:24

    Petição Juntada

  • 23/08/2021 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 08:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2021 08:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2021 08:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2021 08:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2021 00:13

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2021 17:18

    Decisão

  • 17/08/2021 16:33

    Petição Juntada

  • 17/08/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 17:37

    Petição Juntada

  • 28/07/2021 22:45

    Petição Juntada

  • 24/07/2021 07:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/07/2021 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 18:58

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2021 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2021 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2021 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2021 17:46

    Petição Juntada

  • 04/06/2021 07:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/06/2021 14:35

    Petição Juntada

  • 25/05/2021 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2021 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2021 05:50

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2021 03:41

    Mantida a Decisão Anterior

  • 21/05/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 13:55

    Petição Juntada

  • 10/05/2021 07:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/05/2021 15:25

    Petição Juntada

  • 30/04/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2021 14:45

    Petição Juntada

  • 29/04/2021 12:37

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2021 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2021 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2021 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2021 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2021 19:18

    Decisão

  • 22/04/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 19:41

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 14:46

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 05/04/2021 07:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/03/2021 18:15

    Petição Juntada

  • 30/03/2021 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 02:59

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 18:53

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2021 17:47

    Decisão

  • 26/03/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 13:29

    Petição Juntada

  • 26/03/2021 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2021 11:36

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2021 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2021 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2021 08:53

    Decisão

  • 24/03/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 17:55

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 22/03/2021 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2021 18:44

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2021 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2021 15:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2021 17:36

    Petição Juntada

  • 25/02/2021 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 13:29

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2021 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2021 07:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/02/2021 17:26

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 17/02/2021 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2021 13:39

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2021 18:36

    Petição Juntada

  • 12/02/2021 12:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2021 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2021 12:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2021 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 17:23

    Decisão

  • 03/02/2021 18:06

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 03/02/2021 17:36

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 02/02/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 19:36

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 11:16

    Petição Juntada

  • 25/01/2021 16:45

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2021 07:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/01/2021 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2021 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2021 18:05

    Decisão

  • 12/01/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 17:36

    Petição Juntada

  • 14/12/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 16:35

    Petição Juntada

  • 24/11/2020 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2020 09:38

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2020 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/11/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 06:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/11/2020 08:16

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 15:02

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 10:16

    Pedido de Prazo Juntada

  • 11/11/2020 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2020 11:04

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2020 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2020 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2020 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2020 16:46

    Petição Juntada

  • 09/10/2020 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2020 11:03

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2020 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2020 15:06

    Decisão

  • 29/09/2020 14:26

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2020 14:26

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2020 14:26

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 09:35

    Petição Juntada

  • 24/09/2020 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2020 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 04:25

    Decisão

  • 22/09/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 06:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/09/2020 18:26

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 16:26

    Petição Juntada

  • 11/09/2020 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2020 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2020 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2020 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2020 16:18

    Petição Juntada

  • 28/08/2020 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2020 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2020 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2020 12:19

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 28/08/2020 12:19

    Documento Juntado

  • 24/06/2020 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2020 12:18

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2020 09:14

    Decisão

  • 19/06/2020 10:16

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 17:06

    Especificação de Provas Juntada

  • 11/06/2020 15:36

    Especificação de Provas Juntada

  • 04/06/2020 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 13:07

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2020 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 17:55

    Petição Juntada

  • 07/05/2020 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2020 11:37

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2020 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2020 10:06

    Petição Juntada

  • 10/03/2020 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2020 11:35

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2020 10:09

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 06/03/2020 10:04

    Documento Juntado

  • 05/03/2020 12:26

    Contestação Juntada

  • 13/02/2020 12:01

    Carta Precatória Juntada

  • 22/01/2020 14:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2020 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 13:23

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2020 15:09

    Decisão

  • 16/01/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 14:50

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 11:15

    Petição Juntada

  • 27/11/2019 16:35

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 25/11/2019 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 12:30

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2019 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2019 09:05

    Petição Juntada

  • 06/11/2019 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 14:09

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2019 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 14:17

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2019 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2019 16:34

    Carta Precatória Expedida

  • 16/09/2019 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2019 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/09/2019 18:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/09/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 12:04

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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