17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002322-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Wilson José Lovato - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", bem como o a decisão proferida pela Suprema Corte no Tema nº 426: "A questão de a base de cálculo de vantagem pecuniária - Adicional de Sexta Parte - ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual celetista tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gislene Mariano de Faria (OAB: 288246/SP) - Valmir Mariano de Faria (OAB: 366652/SP) - Gisele Mariano de Faria (OAB: 394345/SP)
23/05/2025 14:25

Processo encaminhado para a Presidência
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 09:50

Juntada de Petição
21/05/2025 15:21

Expedido certidão
21/05/2025 14:00

Prazo Intimação - 15 Dias
21/05/2025 10:45

Documento Finalizado
20/05/2025 16:39

Despacho
20/05/2025 16:37

Expedido certidão
19/05/2025 10:00

Juntada de Petição
19/05/2025 09:55

Juntada de Petição
05/05/2025 08:06

Expedido certidão
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 14:04

Expedido certidão
24/04/2025 12:36

Prazo Intimação - 15 Dias
24/04/2025 11:56

Documento Finalizado
23/04/2025 20:01

Acórdão Registrado
23/04/2025 17:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
23/04/2025 17:28

Julgado Virtualmente
22/04/2025 13:07

Julgamento Virtual Iniciado
30/03/2025 06:47

Expedido certidão
24/03/2025 14:40

Conclusão ao Relator
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 13:35

Expedido Termo
19/03/2025 12:00

Expedido certidão
19/03/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
19/03/2025 11:29

Distribuição por Sorteio
18/03/2025 10:51

Processo Cadastrado
14/03/2025 16:26

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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