08/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002097-97.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angela Cristina Franco de Oliveira Barbosa - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

NATUREZA JURÍDICA DE PARCELAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DE PARCELAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N° 1357.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU QUE AS CONTROVÉRSIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DE PARCELAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS SÃO INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO CABENDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.4.

O ART. 1.030, INCISO I, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONTROVÉRSIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DE PARCELAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS SÃO INFRACONSTITUCIONAIS. 2.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.099/95, ART. 38, ART. 46CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, INCISO I, "A"JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA N° 1357 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:52

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:44

Julgado Virtualmente
25/08/2025 08:01

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:01

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:55

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/07/2025 12:36

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 17:29

Despachos da Presidência
18/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:20

Prazo Intimação - 15 Dias
02/07/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:52

Despachos da Presidência
27/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002097-97.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angela Cristina Franco de Oliveira Barbosa - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP)
16/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:02

Prazo Intimação - 15 Dias
16/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:03

Despacho
13/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:55

Prazo Intimação - 15 Dias
10/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:32

Julgado Virtualmente
06/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:08

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:53

Prazo Intimação - 15 Dias
04/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/05/2025 18:31

Julgado Virtualmente
30/05/2025 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 06:58

Expedido certidão
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 13:13

Expedido certidão
16/05/2025 12:59

Expedido Termo
16/05/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
16/05/2025 11:10

Distribuição por Sorteio
15/05/2025 16:57

Processo Cadastrado
15/05/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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