17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001274-32.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sergio Luiz Rocha -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vitor Luis da Costa Villar (OAB: 400601/SP) - Caroline Cruz (OAB: 471668/SP)
23/05/2025 16:51

Processo encaminhado para a Presidência
22/05/2025 20:20

Juntada de Petição
09/05/2025 07:55

Expedido certidão
09/05/2025 07:55

Expedido certidão
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 16:12

Expedido certidão
28/04/2025 16:12

Expedido certidão
28/04/2025 14:52

Prazo Intimação - 15 Dias
28/04/2025 14:47

Documento Finalizado
28/04/2025 11:46

Despacho
28/04/2025 11:45

Expedido certidão
23/04/2025 16:02

Expedido certidão
23/04/2025 16:02

Expedido certidão
23/04/2025 16:02

Prazo Intimação - 15 Dias
23/04/2025 11:30

Documento Finalizado
22/04/2025 11:12

Julgado Virtualmente
08/04/2025 08:24

Expedido certidão
08/04/2025 08:24

Expedido certidão
03/04/2025 11:29

Juntada de Petição
03/04/2025 11:28

Subprocesso Cadastrado
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 18:34

Expedido certidão
28/03/2025 18:34

Expedido certidão
28/03/2025 17:23

Prazo Intimação - 15 Dias
28/03/2025 11:19

Documento Finalizado
27/03/2025 20:21

Acórdão Registrado
27/03/2025 12:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
27/03/2025 12:07

Julgado Virtualmente
26/03/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 15:56

Conclusão ao Relator
11/03/2025 11:57

Transferência de Processo
29/01/2025 07:25

Expedido certidão
29/01/2025 07:25

Expedido certidão
19/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 16:14

Expedido certidão
17/12/2024 16:14

Expedido certidão
17/12/2024 15:39

Expedido Termo
17/12/2024 15:09

Expedido Termo de Intimação
17/12/2024 12:43

Distribuição por Sorteio
16/12/2024 14:22

Processo Cadastrado
10/12/2024 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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