31/07/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 18:11

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:19

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003260-93.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - M.O Barbosa Odontologia (Odonto Company) -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício.

No presente caso, portanto, pertencia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido.

O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial.

Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas e que possam demonstrar que efetivamente houve alegada falha na prestação do serviço pela ré, sendo certo que esta deve ser efetivamente comprovada, não podendo o Magistrado presumir a ocorrência.

Limitou-se a afirmar que no mês de novembro de 2022 contratou os serviços da requerida para confecção de próteses dentárias, as quais não ficaram a contento, apesar dos diversos ajustes realizados.

Por outro lado a parte ré demonstrou ter prestado os serviços de ajustes ao autor, sendo que este assinou os termos de recebimento das próteses em 30/10/2023.

Nesse contexto, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação dos seus serviços da ré, de rigor a improcedência do pleito inaugural.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), GLAURA NOCCIOLI MENDES (OAB 203905/SP), STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS (OAB 420740/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:58

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 16:43

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:13

Expedição de Carta.
23/04/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 20:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:06

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:51

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:01

Expedição de Carta.
27/03/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 06:06

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:13

Expedição de Carta.
21/02/2025 16:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:25

Mudança de Magistrado
21/02/2025 10:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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