29/07/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 14:45

Juntada de Mandado
29/07/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 14:45

Juntada de Mandado
21/07/2025 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 08:58

Expedição de Mandado.
04/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:41

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:27

Evoluída a classe de 279 para 300
02/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1505108-27.2023.8.26.0196 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Henrique Barbosa de Melo - 1) Inicialmente, destaco que a denúncia se encontra amparada por um conjunto probatório mínimo e consistente, apto a indicar, em juízo preliminar, a autoria e a materialidade da infração penal.

Tal fundamento revela-se suficiente para autorizar a instauração da ação penal, sobretudo porque, nesta fase processual, não se exige um juízo de certeza.

Outrossim, a denúncia anônima declinando o local e o nome do acusado, as circunstâncias da apreensão de 3.272,25 gramas de cocaína e da abordagem do acusado, mesmo sob cognição sumária, corroboram a tipificação descrita na acusação.

Desse modo, não se verifica ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP) para o prosseguimento da ação. 2) Indefiro pedido formulado pela defesa do acusado Paulo Henrique para realização de exame de dependência toxicológica, uma vez ausentes nos autos elementos mínimos que a indiquem; pelo contrário, as circunstâncias são incompatíveis com a condição de pessoa dependente e com capacidade de discernimento comprometida.

Ademais, a simples alegação do denunciado de que é usuário não obriga ao exame, conforme como já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça: "A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado" (HC 336.811/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016).

Com efeito, a instauração do incidente de exame toxicológico não decorre pura e simplesmente da declaração de usuário ou viciado feita pelo agente, mas da convergência de elementos concretos a indicar que, em razão de eventual dependência, pudesse estar comprometida sua capacidade de discernimento ou de autodeterminação no momento do delito.

Aliás, na delegacia, o acusado assumiu a propriedade dos entorpecentes e que se destinavam à venda (fls. 63). 3) Recebo, pois, a denúncia oferecida a fls. 80/82 contra Paulo Henrique Barbosa de Melo, nos termos em que formulada, havendo prova de materialidade e indícios da autoria em face dele. 4) Designo o dia 06/08/2025, às 15h30, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade virtual, nos termos do comunicado CG n° 284/2020.

Proceda-se a citação e intimação do réu, requisitando-se sua apresentação à unidade prisional.

Ainda, intimem-se o Ministério Público, a defensora constituída, as testemunhas comuns (fls. 82 e 132), requisitando-se.

Em relação à testemunha de defesa Daiane (fls. 132), destaco que comparecerá independentemente de intimação.

Expeçam-se os mandados de intimação na modalidade urgente/urgente plantão, para garantir a efetividade dos atos.

Ressalto, desde já, que será indeferido o pedido de oitiva de testemunhas que se refiram exclusivamente aos antecedentes do réu, podendo o teor das declarações pretendidas pelas defesas ser apresentado mediante declarações escritas, com firma reconhecida, até o término da instrução.

Necessário consignar no mandado de intimação das partes (réu(s), vítima(s), testemunhas) a orientação de que deverá o Sr.

Oficial de Justiça indagar acerca do número de telefone celular e endereço de e-mail a fim de receber o link de acesso à audiência, fazendo constar expressamente na certidão.

As partes receberão o convite para a audiência virtual por meio de e-mail pessoal, com a disponibilização do link de acesso, devendo o Defensor informar, no prazo de vinte e quatro horas, o seu e-mail.

A audiência acorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme link de acesso a ser encaminhado por e-mail aos participantes.

O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados para a conferência (audiência virtual). 5) Por fim, defiro ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 132).

Anote-se, incluindo-se a tarja correspondente.

Intime-se. - ADV: KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP)
18/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:59

Recebida a denúncia
17/06/2025 13:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 03:30:00, 3ª Vara Criminal.
16/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:39

Apensado ao processo
06/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:02

Juntada de Mandado
30/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:13

Juntada de Mandado
02/08/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:24

Juntada de Ofício
22/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:22

Expedição de Ofício.
22/03/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:06

Expedição de Ofício.
26/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:21

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 09:10

Conclusos para decisão
19/01/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 13:55

Apensado ao processo
12/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:48

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2024 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
04/01/2024 18:17

Conclusos para despacho
03/01/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 19:32

Expedição de Certidão.
02/01/2024 19:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003766-49.2024.8.26.0666

Zema Fundo de Investimento em Direitos C...

Fernanda Sampaio Rangel

Advogado: Marcelo Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1025589-52.2025.8.26.0114

Hm 27 Empreendimento Imobiliario Spe Ltd...

Silas de Queiroz Luz

Advogado: Monica Elisa Moro Sgarbi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1003728-37.2024.8.26.0666

Banco Santander

Terra Molhada Irrigacao LTDA ME

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0008242-87.1999.8.26.0161

Fazenda Estadual

Adam Industria e Comercio LTDA

Advogado: Maira Fernandes Polachini de Souza Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/1999 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1500172-13.2025.8.26.0608

Justica Publica

Jorge Augusto Vital Rimi

Advogado: Ayala Bazan Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:13

Exibir Processo