11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0008242-87.1999.8.26.0161 (161.01.1999.008242) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Adam Industria e Comercio Ltda -

Vistos. 1.

Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual há notícia de remissão e pedido de extinção da ação pela Fazenda. 2.

Tendo em vista a remissão noticiada, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. 3.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e em havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução da mesma, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. 4.

Em havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista dos autos à exeqüente. 5.

Ciência à Fazenda, caso não tenha dispensado sua intimação acerca do decidido. 6.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: EDIO DE ALEGAR POLLI (OAB 29974/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
31/10/2024 16:30

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
05/06/2024 15:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
04/06/2014 15:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/05/2014 14:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
03/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/07/2010 17:50

Recebimento de Carga
28/05/2010 00:00

Despacho Proferido
23/03/2010 12:44

Carga Outro
21/11/2008 11:43

Recebimento de Carga
07/07/2008 16:29

Carga Outro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/1999

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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