TJSP - 1024406-18.2025.8.26.0576
1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 09:07
Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Positiva
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23/07/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 22:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/07/2025 22:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2025 22:43
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 11:05
Expedição de Mandado.
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1024406-18.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - A.C.F.I. -
Vistos.
O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça.
No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional.
Remova-se a anotação de "segredo de justiça" do SAJ.
Expeça-se mandado de busca e apreensão, conforme decisão proferida pelo juízo pelo qual tramita a ação principal, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969.
Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015.
Juntado o mandado nos autos, devolva-se a presente, com as homenagens deste Juízo.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
São José do Rio Preto, 10 de junho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) -
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/06/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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