TJSP - 1009516-24.2023.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Dias Motta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:34
Prazo
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14/07/2025 14:29
Unificação Pai
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14/07/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 15:48
Julgado virtualmente
-
25/06/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 17:54
Subprocesso Cadastrado
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17/06/2025 09:15
Prazo
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17/06/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009516-24.2023.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Eduardo dos Santos Campilongo - Apelado: Hospital São Camilo – Santana - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - SERVIÇOS HOSPITALARES.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA PELO RÉU É PRESUMIDA VERDADEIRA, CONFORME O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA.
O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU, COM EFEITOS RETROATIVOS, PARA ALCANÇAR VERBAS SUCUMBENCIAIS A QUE ELE FOI CONDENADO A PAGAR, E A CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA DE PREPARO, SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM, O QUE FICA OBSERVADO.
EXAME DO MÉRITO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE A AUTORA COBRA PELOS SERVIÇOS MÉDICOS QUE O HOSPITAL POR ELA MANTIDO PRESTOU AO RÉU EM JULHO DE 2021.
A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O TEOR DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ SABIA QUE O HOSPITAL MANTIDO PELA AUTORA PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS A TÍTULO ONEROSO E, AINDA ASSIM, OPTOU LIVREMENTE POR BUSCAR ATENDIMENTO NO REFERIDO HOSPITAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO COBRADA NESTA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO QUE NECESSITAVA ERA EMERGENCIAL, HAJA VISTA QUE O DEVER DE PROVER A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORMA GRATUITA COMPETE AO ESTADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONFORME OS ARTIGOS 6º, CAPUT, 196, 198 E 199, TODOS DA CF/1988, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO A HOSPITAIS PARTICULARES QUE NÃO TEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O ALU -
12/06/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 17:18
Acórdão registrado
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12/06/2025 15:04
Julgado virtualmente
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06/06/2025 13:45
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:08
Conclusos para decisão
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20/05/2025 11:15
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 11:52
Processo Cadastrado
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12/05/2025 09:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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