03/07/2025 15:29

Conclusos para julgamento
12/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024627-93.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco Daniel da Silva - PORTO BANK S.A. - - MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS S.A - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

Diante da hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, deve ser aplicado ao caso a regra estampada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o ônus da prova deve ser invertido para facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em juízo.

Cientifique-se a requerida e aguarde-se por dez dias eventual manifestação quanto à necessidade de produção de outras provas.

No silêncio, tornem conclusos para sentença.

Int. - ADV: DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA (OAB 384127/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), FRANCISCO DANIEL DA SILVA (OAB 392916/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:51

Mudança de Magistrado
11/04/2025 02:10

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
12/03/2025 03:29

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:46

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:46

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:27

Mudança de Magistrado
05/12/2024 10:26

Conclusos para julgamento
28/11/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:08

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:08

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:11

Expedição de Mandado.
28/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 13:55

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:05

Conclusos para decisão
19/07/2024 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:33

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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