31/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:31

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
03/07/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004573-31.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Maria Lucio - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa) -

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e julgo extinto o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos contratos firmados em nome da autora, indicados às fls. 89/90, 114/115, 139/140 e 157/158 (Banco C6 Consignado S/A), bem como dos contratos indicados às fls. 274/275, 293/294, 312/313 e 331/332 (Banco Itaú Consignado S/A); b) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes desses contratos; c) condenar os réus à devolução, de forma simples, dos valores descontados da autora, devidamente atualizados (correção monetária) desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da citação, sendo que, a partir da citação, aplica-se a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária; d) determinar que, sobre os valores a serem devolvidos, seja realizada a compensação dos valores efetivamente transferidos à conta bancária da autora a título dos contratos ora declarados nulos, nos termos do artigo 884 do Código Civil, sendo devidos, portanto, apenas os valores pagos a maior, caso existentes, após o devido abatimento.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno os réus ao pagamento de 80% do valor das custas e despesas processuais que deu causa à parte autora, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e despesas processuais que deu causa à parte requerida, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora.

P.R.I. - ADV: ELIANA GOMES VIEIRA (OAB 468614/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
13/06/2025 19:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 04:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 04:19

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 12:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 17:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
22/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:52

Julgada Procedente a Ação
06/09/2024 13:13

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
30/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 15:07

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
11/04/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
11/03/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 19:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:19

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 13:41

Conclusos para julgamento
30/05/2023 11:55

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:37

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2023 18:33

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2023 00:20

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:09

Expedição de Certidão.
12/04/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 17:32

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:28

Expedição de Carta.
12/04/2023 16:18

Expedição de Mandado.
12/04/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 15:29

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
04/04/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:43

Conclusos para despacho
30/03/2023 17:02

Conclusos para despacho
29/03/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 10:05

Conclusos para decisão
24/03/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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