28/07/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 10:12

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:25

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0010480-16.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Associação Gestão Veicular Universo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

PIC. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), ANA CLARA BARBI LIMA (OAB 214762/MG)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:32

Julgada improcedente a ação
05/11/2024 13:31

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 15:10

Juntada de Mandado
21/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:58

Expedição de Mandado.
15/08/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/08/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2024 16:46

Expedição de Carta.
28/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2024 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:16

Expedição de Carta.
22/04/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:46

Conclusos para decisão
17/03/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 22:08

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 04:25

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:21

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:21

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:20

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:15

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:14

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:14

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:10

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:10

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:10

Expedição de Carta.
29/01/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 23:14

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:57

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 08:09

Juntada de Mandado
11/11/2023 02:19

Suspensão do Prazo
08/11/2023 23:20

Desentranhado o documento
25/10/2023 19:10

Expedição de Mandado.
25/10/2023 18:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2023 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 10:14

Expedição de Carta.
28/08/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/08/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 18:27

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/07/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 18:10

Expedição de Carta.
06/07/2023 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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