18/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 09:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002468-38.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Pereira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequente, a inexigibilidade dos descontos denunciados na inicial; b) condenar a requerida a devolver, em dobro, todos os descontos realizados a este título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento lesivo (responsabilidade extracontratual); c) condenar a requerida ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir do arbitramento, acrescendo-se de juros de mora desde o evento lesivo.

Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), vale o índice de correção monetária então definido pela Tabela Prática do TJSP, computando-se juros moratórios de 1% ao mês.

Os valores posteriores à supracitada lei serão monetariamente corrigidos pelo IPCA, incidindo juros de mora com base na Taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Condeno a requerida, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação.

Oportunamente, certificado o transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: PRISCILA SCHIMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 13:20

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 04:25

Juntada de Certidão
10/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:45

Expedição de Carta.
09/10/2024 09:44

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 21:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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