TJSP - 0005922-68.2014.8.26.0022
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Amparo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0005922-68.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Marcos Vinicius de Brito -
Vistos.
Defiro o requerido pelo Ilustre Representante do Ministério Público.
Aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias.
Após, efetue nova pesquisa junto ao sistema SIVEC a fim de se verificar se o sentenciado ainda encontra-se preso.
No caso de soltura do sentenciado, intime-o para que inicie o cumprimento da pena aplicada.
A prescrição da pretensão executória do crime desses autos não se iniciou por causa do parágrafo único do artigo 116º do Código Penal: Artigo 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Int. - ADV: ANTONIO DANILO ENDRIGHI (OAB 164604/SP) -
17/09/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 11:47
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 23:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 06:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 14:04
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/02/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 10:56
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:58
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2023 23:49
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2023 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 16:19
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 15:41
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 17:06
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 16:12
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 10:02
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2023 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 11:59
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 11:10
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 23:58
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
30/03/2023 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/03/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 09:30
Expedição de Mandado.
-
06/12/2021 12:32
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 10:32
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 12:18
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 10:56
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/07/2021 20:07
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2021 20:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/07/2021 20:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/07/2021 20:03
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 15:04
Expedição de Mandado.
-
29/06/2021 15:03
Expedição de Mandado.
-
12/04/2021 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 13:36
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 17:44
Audiência admonitória realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/07/2021 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
24/11/2020 18:45
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 21:19
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2020 11:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2020 17:33
Expedição de Mandado.
-
17/01/2020 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2020 14:12
Conclusos para despacho
-
16/01/2020 13:57
Audiência admonitória designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/02/2020 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
14/01/2020 17:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2019 11:52
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 11:50
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2019 08:54
Expedição de Mandado.
-
27/08/2019 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2019 17:25
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 17:56
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 17:56
Conclusos para despacho
-
12/08/2019 17:33
Conclusos para despacho
-
09/08/2019 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 16:11
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 16:11
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2019 16:10
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 23:54
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 08:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2019 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2019 10:56
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 09:43
Expedição de Certidão.
-
29/05/2019 17:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2019 17:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2019 17:40
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2019 16:50
Expedição de Mandado.
-
01/03/2019 23:15
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2019 14:56
Expedição de Certidão.
-
18/02/2019 14:55
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2019 12:42
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 15:43
Conclusos para despacho
-
04/12/2018 10:35
Recebidos os autos
-
06/06/2018 19:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
06/06/2018 19:26
Expedição de Certidão.
-
09/05/2018 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2018 16:39
Conclusos para despacho
-
27/04/2018 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2018 16:26
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
30/08/2017 16:06
Expedição de Certidão.
-
04/05/2017 14:40
Expedição de Mandado.
-
02/05/2017 16:32
Expedição de Certidão.
-
28/03/2017 09:42
Recebidos os autos
-
22/03/2017 17:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/03/2017 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2017 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2017 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/01/2017 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2017 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/01/2017 10:25
Expedição de Mandado.
-
10/01/2017 10:25
Expedição de Mandado.
-
19/12/2016 11:57
Recebidos os autos
-
12/12/2016 14:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2016 17:33
Julgado procedente o pedido
-
07/12/2016 17:00
Recebidos os autos
-
04/12/2015 12:07
Conclusos para julgamento
-
13/11/2015 16:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2015 14:47
Expedição de Mandado.
-
27/10/2015 15:35
Expedição de Certidão.
-
27/10/2015 14:39
Recebidos os autos
-
21/10/2015 08:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/07/2015 17:48
Expedição de Ofício.
-
17/07/2015 12:17
Recebidos os autos
-
03/07/2015 10:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/04/2015 11:56
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/04/2015 11:46
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/03/2015 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2015 10:32
Recebidos os autos
-
03/03/2015 16:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2015 13:49
Expedição de Ofício.
-
24/02/2015 13:48
Expedição de Mandado.
-
23/02/2015 12:18
Expedição de Certidão.
-
23/02/2015 11:51
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/04/2015 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
23/02/2015 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2015 13:41
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/01/2015 17:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2014 14:35
Recebidos os autos
-
01/12/2014 17:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/11/2014 16:08
Expedição de Ofício.
-
19/11/2014 14:14
Expedição de Mandado.
-
18/11/2014 15:11
Expedição de Certidão.
-
12/11/2014 17:31
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2015 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
12/11/2014 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2014 10:00
Recebidos os autos
-
13/10/2014 17:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2014 15:33
Expedição de Ofício.
-
23/09/2014 15:32
Expedição de Ofício.
-
12/09/2014 11:46
Expedição de Certidão.
-
22/08/2014 11:46
Recebidos os autos
-
18/08/2014 17:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/08/2014 11:06
Recebidos os autos
-
13/08/2014 18:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
13/08/2014 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2014
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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