TJSP - 1038493-52.2025.8.26.0002

Processo 1038493-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Spet Indústria e Comércio de Ferramentas Elétricas Ltda - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, na qual a Autora alega que foi surpreendida com a informação de que havia uma inscrição junto a órgão de proteção ao crédito de um débito em aberto junto a Ré.

Afirma que, com receio das cobranças e da manutenção da negativação, realizou o pagamento do valor no cartório competente.

Ocorre que, aduz a Autora, desconhece referida contratação ou a existência de tal débito em aberto, motivo pelo qual ora busca a declaração da inexigibilidade do débito de R$ 2.366,68, bem como a condenação da requerida à restituição, em dobro, do montante previamente quitado.

A liminar requerida foi indeferida por este Juízo (fls. 34/35).

Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 61/113), suscitando, no mérito, que há existência de vínculo contratual entre as partes, visto que a Autora contratou o serviço Vivo Tech/Soluciona TI (Pedido nº 6642064) no dia 22/07/2009, estando vinculada ao terminal de cobrança (11) 5511-1107, com instalação registrada no mesmo endereço da requerente, a evidenciar o vínculo contratual.

Nesse sentido, assevera que em decorrência da contratação, foi disponibilizado à Autora um mini notebook portátil da marca Positivo (número de série 5528611).

Assim, defende que em consulta ao seu sistema interno, verificou a efetiva contratação e utilização dos serviços objeto da cobrança, bem como a realização de pagamentos periódicos pela própria Autora, os quais apenas se interromperam após significativo período de prestação contínua, sem qualquer contestação.

Destaca que em 22/03/2022, sob a ordem 8-A7950097D16-1, com protocolo 22032022-6143875, foi realizada a desconexão do terminal (11) 5511-1107 por motivo de portabilidade, a pedido da própria demandante, motivo pelo qual o serviço outrora contratado passou a ser faturado através da conta de nº 18432524, vinculada exclusivamente à obrigação de devolução dos equipamentos, conforme previsão contratual.

Nesse sentido, alega que em 22/11/2023, sob a ordem RET13_383468, foi emitida ordem de retirada dos equipamentos, motivada por inadimplência da Autora, com o objetivo de realizar a coleta dos bens locados, contudo, a tentativa de retirada foi frustrada, uma vez que a requerente não colaborou com o procedimento de devolução, mantendo os equipamentos sob sua posse até a apresentação da defesa.

Assim, defende a existência e exigibilidade do débito impugnado, argumentando que a cobrança se tratou do exercício de seu regular direito enquanto credora.

Por conseguinte, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demada.

Réplica (fls. 117/120).

Determinada a apresentação, pela Ré, do instrumento do contrato celebrado com a parte autora ou mídia comprovando a conjugação de suas declarações de vontade, caso assumida a forma oral o pacto, assim como da prova da entrega do notebook para a prestação do serviço (fls. 121/122), sobreveio a manifestação de fls. 126/129. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC.

De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302).

A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na existência de débito impugnado pela parte autora, bem como se esta faz jus à repetição do indébito postulada.

Nessa senda, compulsando os autos, verifico que a Ré deixou de comprovar, como lhe cabia, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, e art. 373, inciso II do CPC, que o débito inscrito é proveniente de prestação de serviço devidamente contratada pela Autora, pois ausente qualquer evidência para atesta-la, bem como que o notebook indicado como a origem da cobrança, foi efetivamente entregue à requerente.

Nessa ordem de ideias, insta consignar que, apesar de suscitar em sua defensa que houve a tentativa de retirada do notebook locado em novembro de 2023 (fl. 66), a Ré se utilizou da ordem de retirada de fls. 74/86, a qual indica que o documento foi criado apenas em 03/06/2025.

Dessa feita, depreende-se dos autos que a Ré se limitou a apresentar capturas de telas e documentos unilateralmente produzidos a fim de comprovar a existência da relação jurídica e do débito, contudo, não foram colacionados quaisquer documentosaptos a demonstrar que a Autora efetuou, de fato, a contratação, bem como que recebera o notebook alegadamente locado, hábeis a evidenciarem a existência e exigibilidade do débito impugnado.

Nesse sentido, ante a ausência de lastro probatório, reconheço a inexigibilidade do débito nos termos suscitados pela Autora (precedentes deste Tribunal: TJSP; Apelação Cível 1016932-40.2023.8.26.0002; Relator(a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023; e TJSP; Apelação Cível 1013532-95.2022.8.26.0602; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023).

Trata-se, portanto, de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte ré.

Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova.

Em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da outra parte (cf.

DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de direito processual civil, v.

III. 2.ed.

São Paulo: Malheiros, p. 72-74).

Nesse diapasão, tendo em vista que a Autora, diante da negativação de seu nome promovida pela Ré (fls. 22/23), efetuou o pagamento do montante perseguido por esta (fls. 24/26), de rigor a respectiva restituição, na esteira do disposto no art. 14, caput, do CDC.

Não obstante, há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé.

Nesse sentido, é o entendimento deste E.

Tribunal: APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA FINANCIADORA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO.

CABIMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2.

Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel.

ARTUR MARQUES).

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, inciso I do CPC, o que faço para declarar inexigível à Autora o débito indicado na exordial, bem como, para condenar a Ré à restituição do montante de R$ 2.366,68 à Autora, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a contar da mesma data, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Sucumbente, ante o princípio da causalidade, arca a Ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em R$ 1.500,00, na esteira do disposto no art. 85, §8º, do CPC, e na forma do tema nº 1076 do C.

STJ em havendo condenação irrisória.

Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários.

Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...)(AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022).

Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC.

Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

P.I. - ADV: RODOLFO DO CARMO COSTA (OAB 258575/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS (OAB 261088/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

Processo 1038493-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Spet Indústria e Comércio de Ferramentas Elétricas Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS (OAB 261088/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)