23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001908-07.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Santa Rosa Mendes - Recebo a petição e documentos em emenda à inicial.

O processo paradigma IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de Relatoria do Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, determinou a suspensão de todos os processos em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao TJSP, que versem sobre o Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral.

Ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.nbsp Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo da questão, devendo a Serventia lançar o código SAJ n. 75059.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: DEISE MENDES (OAB 521175/SP), FLAVIANO RODRIGUES (OAB 202094/SP)
18/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:36

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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