29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021596-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Parra - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEa presente ação ajuizada por LUIS CARLOS PARRA contra CINAAP- CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS o que faço para: 1) DECLARAR inexistência da relação jurídica referida na inicial; 2) MANTER a liminar para a imediata cessação dos descontos de parcelas no benefício previdenciário da parte autora em razão dos débitos referidos na inicial; 3) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, estes desde a data da citação e limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406; 4) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios, também desde esta data, estes últimos limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do C.C ; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.

INDEFIRO a benesse da gratuidade de justiça à parte ré, eis que atualmente se encontra em atividade distinta do objeto social, a qual, analisando por estes autos, está sendo usada para causar prejuízos à terceiras pessoas, fato comprovado pelos excessivos e incomuns (para simples associação) gastos com advogados em inúmeras ações.

Arcará o réu com as custas, despesas e honorários ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.

P.

R.

I.

São José do Rio Preto, 28 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), SCARLET FERRO MORINO (OAB 473579/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
11/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/07/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021596-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Parra - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência quanto à resposta do Oficio.

Nada Mais.

São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025.

Eu, ___, Rodrigo Alexandre Rosa, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SCARLET FERRO MORINO (OAB 473579/SP)
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:57

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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