23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1054105-16.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VALCYR SORRENTINO -

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos da lei.

Decido.

No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas.

Na esteira da decisão de página 327, houve a realização da pesquisa infojud (páginas 340-342).

Ademais, os princípios aplicados aos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, demandam, previamente à penhora, a efetiva posse de valores por parte do devedor ou o registro de bens em nome deste.

Assim, indefiro os pedidos de páginas 353-354, considerando-se também que a penhora sobre o faturamento de empresa depende da nomeação de administrador, bem como da apresentação de plano de pagamento, o que a torna incompatível com a Lei n° 9.099/95.

Deste modo, impõe-se a extinção do feito, nos exatos termos do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95.

Neste sentido, também a jurisprudência dos Juizados: "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS.

Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo.

Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente.

Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Dê-se baixa nas restrições renajud (páginas 134 e 173-174).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso.

Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ).

Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE.

Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos.

Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo.

P.R.I.C. - ADV: THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP)
25/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:00

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2022 21:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:37

Expedição de Mandado.
29/08/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 05:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 17:59

Expedição de Mandado.
30/08/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2021 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2021 06:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2020 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2020 11:56

Conclusos para decisão
03/11/2020 17:20

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2020 11:44

Expedição de Mandado.
10/06/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 17:18

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 21:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2020 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 22:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2020 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2020 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2020 15:39

Conclusos para decisão
31/01/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 15:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 15:37

Protocolizada Petição
28/01/2020 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2020 11:56

Conclusos para decisão
04/12/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2019 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2019 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2019 17:35

Expedição de Mandado.
01/08/2019 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2019 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2019 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2019 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 14:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 14:29

Conclusos para decisão
23/07/2019 14:28

Expedição de Certidão.
23/07/2019 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2019 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 17:39

Juntada de Ofício
03/07/2019 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2019 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2019 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 15:27

Conclusos para despacho
18/06/2019 14:20

Conclusos para decisão
21/05/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2019 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2019 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2019 13:38

Expedição de Mandado.
22/01/2019 12:26

Conclusos para despacho
06/12/2018 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2018 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2018 14:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 10:51

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 14:19

Expedição de Certidão.
12/09/2018 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 17:30

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 17:23

Expedição de Certidão.
06/08/2018 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2018 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2018 13:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 12:52

Conclusos para despacho
31/07/2018 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2018 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2018 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2018 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 15:04

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2018 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 10:33

Conclusos para decisão
21/06/2018 15:13

Recebidos os autos
21/06/2018 15:13

realizado cálculo de
09/04/2018 15:40

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2018 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2018 14:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 13:49

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
23/03/2018 10:36

Expedição de Certidão.
08/03/2018 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2018 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2018 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 10:20

Conclusos para despacho
17/01/2018 17:57

Expedição de Certidão.
19/07/2017 01:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2017 01:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2017 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2017 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2017 03:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2017 15:50

Expedição de Carta.
03/07/2017 15:48

Expedição de Carta.
03/07/2017 15:46

Expedição de Carta.
03/07/2017 15:44

Expedição de Carta.
03/07/2017 15:43

Expedição de Carta.
03/07/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2017 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2017 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 02:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2017 12:57

Expedição de Mandado.
15/03/2017 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2017 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2017 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 11:41

Conclusos para despacho
08/05/2016 00:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2016 10:37

Expedição de Carta.
25/04/2016 10:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2015 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2015 10:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2015 10:37

Juntada de Carta
21/07/2015 12:16

Expedição de Carta.
21/07/2015 12:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2015 17:53

Juntada de Outros documentos
17/04/2015 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2015 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2015 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2015 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2015 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2015 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2015 17:59

Conclusos para despacho
09/04/2015 10:20

Conclusos para decisão
08/04/2015 12:46

realizado cálculo de
01/04/2015 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/04/2015 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2015 17:48

Juntada de Mandado
30/03/2015 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2015 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2015 16:44

Conclusos para julgamento
26/03/2015 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2015 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2015 18:23

Expedição de Mandado.
30/01/2015 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2015 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2015 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2015 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2015 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2015 17:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2015 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2014 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2014 12:10

Expedição de Mandado.
03/12/2014 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2014 16:56

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/03/2015 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/12/2014 16:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2014

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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