18/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro.

O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC).

Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067).

O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos.

No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração.

Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.

Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos.

Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos.

Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível.

Int. - ADV: DENIS MARONKA ROSSI (OAB 74571/PR), LEONARDO TOSSULINO (OAB 83472/PR), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:12

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 14:41

Conclusos para julgamento
15/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:33

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
22/02/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 16:56

Juntada de Ofício
19/02/2025 11:20

Juntada de Ofício
31/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:23

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 11:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:17

Expedição de Carta.
13/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:35

Classe retificada de 12154 para 7
04/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
03/12/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003637-31.2025.8.26.0077

Norival Maximo Manoel

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Cicero Nogueira de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 1028301-85.2024.8.26.0005

Matheus Gregory Ferreira

Bartira Incorporadora LTDA

Advogado: Luana Firmino de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0007488-04.2006.8.26.0161

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Selmec Industrial LTDA

Advogado: Maria Helena Boendia Machado de Biasi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2006 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0101550-41.2005.8.26.0009

Condominio do Conjunto Residencial Vila ...

Ruth Curi

Advogado: Janice Massabni Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2005 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0001385-27.2025.8.26.0189

Graciely Vieira Garcia

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Graciely Vieira Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2023 11:07

Exibir Processo