14/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2025 10:34

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000925-88.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Henrique Garcia de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de ExercícioALEao Salário Base Padrão, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual 1.197/2013(01/03/2013artigo 7º, caput) e o ajuizamento da ação coletiva, em 24/01/2014.

Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido.

Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pela da Emenda Constitucional 113/21.

Os valores serão apurados em cumprimento de sentença.

Declaro a verba de natureza remuneratória e alimentar.

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009).

Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico.

Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça.

Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença.

O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15).

Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP)
03/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:18

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
27/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 22:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000925-88.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Henrique Garcia de Oliveira -

Vistos.

Inicialmente, ressalta-se que a análise de eventual pedido de Assistência Judiciária Gratuita pelo(a) autor(a) é despicienda nesse momento processual, tendo em vista que o artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.

Portanto, a questão apenas será analisada em caso de eventual interposição de recurso.

Cite-se o(a) requerido(a), por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos).

Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP)
16/06/2025 17:31

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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