29/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500474-21.2021.8.26.0434 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AGNALDO TIMOTEO DA SILVA -

Vistos.

Comunicada às fls. 120 a distribuição da execução do acordo de não persecução penal, devendo a serventia: anotar no histórico de partes, para a parte beneficiada, o evento 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento: o número do processo de execução (art. 379-D, caput, NSCGJ); na hipótese de todas as partes passivas do processo serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal (art. 379-D, §1º, NSCGJ); havendo mais de um beneficiado e sendo recebida a informação do início da execução do acordo em relação a somente um deles, deverá aguardar a comunicação dos demais no prazo de 30 (trinta) dias - contados da homologação do acordo; findo esse prazo deverá, por meio de ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação (art. 379-D, §3º, NSCGJ); se o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e da anotação do evento em relação à parte beneficiada, remover a cópia do processo da fila Ag.

Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais (art. 379-D, §2º, NSCGJ)." No mais, aguarde-se a comunicação acerca do integral cumprimento ou descumprimento do ANPP.

Caso em que, recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, NSCGJ): lançar, no histórico de partes da parte beneficiada, o evento 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; lançar a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, remetendo-se os autos ao arquivo.

Atentando-se que, se houver outras partes no processo não beneficiadas com o acordo de não persecução penal não poderá ser lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente.

Já no caso de recebimento da comunicação do descumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, parágrafo único, NSCGJ): desarquivar o processo com reabertura, se o caso; anotar, no histórico de partes da parte correspondente ao descumprimento, o evento 15 Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal; alterar o tipo de participação de 483 Beneficiado Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo; intimar o Ministério Público para dar prosseguimento.

Neste caso, o Ministério Público deverá utilizar o modelo de petição 7816 - Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal MP para formular requerimentos nos autos, em decorrência do descumprimento do acordo de não persecução penal.

Cumpra-se, cientificando o Ministério Público. - ADV: RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:49

Expedição de Ofício.
18/08/2025 10:49

Expedição de Ofício.
18/08/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500474-21.2021.8.26.0434 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AGNALDO TIMOTEO DA SILVA -

Vistos.

Considerando a voluntariedade do(s) imputado(s) em aceitar a proposta de acordo de não persecução penal ofertada, HOMOLOGO para que produza seus efeitos legais.

Abra-se vista ao Ministério Público para que dê início à execução do acordo perante o Juízo de Execução penal.

Atente-se que o descumprimento do acordo implicará na continuidade do processo.

Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital.

Comunique-se ao IIRGD e à Autoridade Policial.

Atualize-se o histórico de partes.

Expeça-se certidão de honorários, se o caso.

Intimem-se. - ADV: RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
05/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:57

Juntada de Mandado
26/02/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:36

Expedição de Mandado.
13/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 03:00:00, Vara Única.
11/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:11

Juntada de Mandado
18/11/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:00

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:19

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 03:00:00, Vara Única.
26/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 17:47

Juntada de Mandado
24/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:56

Expedição de Mandado.
01/02/2023 11:19

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:16

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 10:31

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:52

Conclusos para despacho
23/06/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 16:12

Expedição de Certidão.
22/06/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 14:36

Expedição de Certidão.
24/05/2021 13:31

Concedida a Dilação de Prazo
20/05/2021 16:58

Conclusos para decisão
20/05/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 12:16

Expedição de Certidão.
19/05/2021 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 10:29

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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