22/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1037526-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensa - Paulo Sergio de Oliveira -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: DAVID DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 430369/SP)
18/06/2025 20:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:32

Expedição de Mandado.
18/06/2025 08:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 05:42

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:28

Recebida a Emenda à Inicial
15/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
01/05/2025 11:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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