19/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
19/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
19/07/2025 14:08

Trânsito em julgado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:40

Prazo
23/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-80.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Praimus Indústria e Comércio de Folheados Epp - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À RÉ - PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ABAIXO DO PEDIDO INICIAL NÃO IMPLICA EM DECAIMENTO DA AUTORA - EXEGESE DA SÚMULA 326 DO C.

STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I - CONSIDERANDO QUE A CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' FOI DESATIVADA IMOTIVADAMENTE PELA RÉ, ACERTADA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REATIVAÇÃO DO PERFIL;II - A DESATIVAÇÃO REPENTINA E IMOTIVADA DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM”, UTILIZADO PARA DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL, COM CERCA DE 100 MIL SEGUIDORES, ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

RECONHECIDO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA RÉ, COM PREJUÍZO À IMAGEM DA AUTORA FRENTE A SEUS CLIENTES, TEM-SE POR CONFIGURADO DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, GERANDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO.

ASSIM, CONSIDERA-SE ADEQUADO O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO, QUE BEM SE ACOMODA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO;III - NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A TEOR DA SÚMULA 326 DO C.STJ, DE FORMA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - 5º andar
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 13:11

Acórdão registrado
16/06/2025 12:40

Julgado virtualmente
13/06/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 11:49

Despacho
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:31

Distribuído por sorteio
30/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 12:52

Processo Cadastrado
30/04/2025 11:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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