TJSP - 1006138-47.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 14:09
Baixa Definitiva
-
19/07/2025 14:07
Trânsito em julgado
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 10:40
Prazo
-
23/06/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006138-47.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lucas Augusto do Prado Feijo (Justiça Gratuita) - Apelado: Vero S.a - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - DÍVIDA INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - NÃO DEMONSTRANDO A RÉ, COMO LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO E A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SCPC/SERASA, PERTINENTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;II - HAVENDO PREEXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DEMONSTRANDO SUA IMPONTUALIDADE E ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, DEVE TER INCIDÊNCIA A SÚMULA 385 DO C.
STJ, RESTA AFASTADA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - 5º andar -
23/06/2025 00:00
Publicado em
-
18/06/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/06/2025 13:08
Acórdão registrado
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16/06/2025 12:40
Julgado virtualmente
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13/06/2025 16:34
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 09:23
Despacho
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 15:15
Conclusos para decisão
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06/05/2025 14:41
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/05/2025 13:36
Processo Cadastrado
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05/05/2025 10:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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