19/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
19/07/2025 17:08

Baixa Definitiva
19/07/2025 17:03

Trânsito em julgado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:10

Prazo
23/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004592-71.2024.8.26.0441 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Thayrine Padilha Pezo - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora, com observação.

V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BANIMENTO DE CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA RÉ 'FACEBOOK' QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA 'FACEBOOK', TENDO EM VISTA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA “WHATSAPP” E É A ÚNICA QUE POSSUI REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BANIMENTO DE CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' DESATIVAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA RÉ UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO PARA FINS PROFISSIONAIS DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 QUANTIA DIMINUTA E QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À RÉ - PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ABAIXO DO PEDIDO INICIAL NÃO IMPLICA EM DECAIMENTO DA AUTORA - EXEGESE DA SÚMULA 326 DO C.

STJ - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO.

I - CONSIDERANDO QUE A CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO “WHATSAPP BUSINESS” FOI DESATIVADA IMOTIVADAMENTE PELA RÉ, SEM COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, ACERTADA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REATIVAÇÃO DA CONTA, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REFERIDA INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO;II - A DESATIVAÇÃO REPENTINA E IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO “WHATSAPP BUSINESS”, UTILIZADO PARA ATIVIDADES COMERCIAIS, IMPOSSIBILITANDO A COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES, ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL, TEM-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00 SE MOSTRA DIMINUTO, COMPORTANDO MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00, QUANTIA GERALMENTE ARBITRADA POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES, QUE BEM SERVE À COMPENSAÇÃO PELO DANO;III - NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A TEOR DA SÚMULA 326 DO C.STJ, DE FORMA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 5º andar
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 13:16

Acórdão registrado
16/06/2025 12:41

Julgado virtualmente
13/06/2025 16:39

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 18:04

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:03

Distribuído por sorteio
09/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 10:09

Processo Cadastrado
08/05/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/05/2025 08:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002350-42.2024.8.26.0344

Condominio Residencial Sao Bento Ii

Simone Rodrigues Arraes Gomes

Advogado: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005678-86.2023.8.26.0126

Leandro Pereira de Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ana Paula Delgado de Souza Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2023 21:07

Exibir Processo

Processo nº 1005678-86.2023.8.26.0126

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Leandro Pereira de Souza

Advogado: Ana Paula Delgado de Souza Barroso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1000306-86.2025.8.26.0159

Pedro Jose de Oliveira Neto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nilson Manoel da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1001804-79.2024.8.26.0572

Rivanaldo Cruz da Silva

J.i.m. Imcorporacoes e Construcoes LTDA

Advogado: Melchior dos Reis Teodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 18:22

Exibir Processo