07/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:55

Prazo
25/06/2025 11:05

Unificação Pai
25/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:40

Prazo
23/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130615-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alessandra Basso - Agravado: Twitter Brasil Rede de Informação Ltda - Twitter Brasil - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA CONCESSÃO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DA AGRAVANTE AUTORIZAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E NÚMEROS DE “IP” DOS PERFIS DA REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA RÉ (“X”) A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES RECONHECIMENTO DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS E QUE UTILIZAM SUA IMAGEM INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA RECURSO PROVIDO.

I- A CONTROVÉRSIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VERSA SOBRE AO MENOS TRÊS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VEDAÇÃO AO ANONIMATO E A PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM, NA FORMA DO ART. 5º, IV E X, DA CF), MORMENTE PORQUE, PELA INTERNET, FOI AMPLIADO O ACESSO À INFORMAÇÃO E INTENSIFICADA A COMUNICAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS, VIABILIZANDO O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO DE MANEIRA AMPLA E DEMOCRÁTICA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 12.965/14 (“MARCO CIVIL DA INTERNET”).

ASSIM, HAVENDO CLAROS INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE FOI VÍTIMA DE ABUSOS POR PARTE DE USUÁRIOS DA REDE ADMINISTRADA PELA RÉ (“X”), QUE, POR MEIO DE POSTAGENS CRIADAS POR PERFIS FALSOS OU MESMO DE PSEUDÔNIMOS, EXPUSERAM-NA COM O USO DE EXPRESSÕES QUE, AO MENOS EM TESE, CONFIGURAM OFENSA MORAL, DADO O CARÁTER PEJORATIVO COM QUE FORAM EMPREGADAS, IMPÕE-SE NÃO SÓ A PRESERVAÇÃO, MAS TAMBÉM O FORNECIMENTO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS E NÚMEROS DE IP, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES, MORMENTE PORQUE OS USUÁRIOS
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 14:45

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
16/06/2025 13:07

Acórdão registrado
16/06/2025 12:39

Julgado virtualmente
13/06/2025 16:07

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 22:35

Despacho
05/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:59

Despacho
16/05/2025 18:25

Prazo
16/05/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:51

Subprocesso Cadastrado
13/05/2025 14:35

Expedição de Informações.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:11

Prazo
08/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:50

Expedição de Ofício.
06/05/2025 08:03

Despacho
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:51

Distribuído por sorteio
05/05/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/05/2025 09:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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