24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010213-80.2023.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Edison Ramos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A -

Vistos.

Trata-se de apelação contra a respeitável sentença de fls. 245/250, integrada às fls. 261, que julgou improcedente a ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, por entender o Juízo a quo, em suma, ser válida a cobrança extrajudicial de débito prescrito.

Em razão da sucumbência, foi o autor condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.

Inconformado, apela o autor sustentando, em síntese, que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilegal, entendimento que é encampado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; que a exigência de débito fulminado pela prescrição enseja abalo moral passível de indenização; que o débito discutido nos autos foi inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, por meio da qual a ré promove ostensiva cobrança junto aos consumidores; que tal conduta prejudica a pontuação score do autor e dificulta o acesso ao crédito no mercado; que este Egrégio Tribunal reconhece que tais plataformas possuem publicidade de dados, bem como análises que impactam no score de crédito; que a anotação nas plataformas de cobrança violam dispositivos da LGPD; e que, portanto, estão caracterizados todos os elementos para a indenização por dano moral.

Pede, assim, a reforma da sentença, com acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial (fls. 266/292).

Houve resposta (fls. 345/358). É o breve relato.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tema 51 (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000), das Colendas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi julgado prejudicado, por perda superveniente de interesse processual, de conformidade com o voto do relator, em 22/11/2024, pela afetação do Tema Repetitivo 1264 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, em 11/06/2024, afetou o julgamento do Tema 1264 à Segunda Seção, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil e artigos 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), cujo objeto é: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Outrossim, em despacho publicado no Diário Oficial de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

E a subsunção do presente caso ao embate tido no Tema Repetitivo 1264 resta clara, tendo em vista que o apelo discute tanto a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, quanto a abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas de renegociação de dívidas, tal qual o Serasa Limpa Nome, discutindo-se se tal prática seria apta a caracterizar dano moral indenizável.

Nesse sentido é o pacífico entendimento desta Corte em casos análogos, incluindo precedente desta relatoria: AGRAVO INTERNO.

Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do Tema Repetitivo 1264 do C.

STJ.

Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que o caso concreto não se adequa à suspensão determinada, por se tratar de inexigibilidade de dívida.

Decisão agravada fundamentada na abrangência do Tema 1264, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes.

Subsunção da lide à hipótese tratada no Tema 1264 do C.

STJ.

Suspensão acertada.

Precedentes desta Corte.

Razões inconsistentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP;Agravo Interno Cível 1070731-61.2024.8.26.0002; Rel.Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2025) (realces não originais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais".

Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo.

Inadmissibilidade.

CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E SIMILARES.

Necessidade de suspensão do processo.

Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000.

Ainda que cancelado tal procedimento, houve a superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Tema 1264.

Imperioso o prestígio à segurança jurídica.

Risco de decisões conflitantes.

Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico.

Posicionamento adotado em congêneres bandeirantes.

Acerto do Egrégio Juízo a quo.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2029273-19.2025.8.26.0000; Rel.Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025) (realces não originais).

Assim, aguarde-se na Secretaria até o julgamento do referido tema ou até que sobrevenha eventual cancelamento da determinação de suspensão dos julgamentos que envolvam a matéria.

Intimem-se.

São Paulo, 17 de junho de 2025.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1010213-80.2023.8.26.0248; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010213-80.2023.8.26.0248; Assunto: Telefonia; Apelante: Edison Ramos dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP); Apelado: Claro S/A; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
12/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 14:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 15:44

Processo Desarquivado Sem Reabertura
12/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/05/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2024 18:16

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:34

Julgada improcedente a ação
29/04/2024 11:56

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 07:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 12:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/10/2023 08:05

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 17:31

Expedição de Carta.
12/09/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 08:59

Recebida a Petição Inicial
11/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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