09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000380-79.2024.8.26.0126 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Dano Qualificado - Jairo Leme Cunha - Assim sendo, quando da apresentação da procuração contendo os requisitos legais, já havia se operado a decadência do direito de queixa, faltando, assim, pressuposto processual.

Acolho o pedido da parte ré, razão pela qual REJEITO a queixa apresentada por JAIRO LEME CUNHA, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados LUIZ CLAUDIO CORREIA e RICARDO JULIANO DE MOURA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais, correspondente à Taxa Judiciária, no valor de 50 (cinquenta) UFESPS, nos termos do artigo 4.º, § 9.º, alínea b, da Lei 11.608/2003.

Outrossim, arbitro honorários advocatícios de sucumbência, de 10% do valor da causa, que arbitro em 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes à época da propositura, tendo em vista o pleito indenizatório formulado, resultando em R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), haja vista a atuação de advogado em nome da parte contrária.

Transitada em julgado, intime-se o querelante para recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão de sentença, encaminhando-se à Procuradoria do Estado.

Oportunamente, arquivem-se os autos comunicando-se o IIRGD.

P.I.C. - ADV: PRISCILA RIBEIRO ESQUERRO (OAB 215272/SP), RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 280371/SP)
08/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:39

Incidente Processual Instaurado
08/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:22

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
16/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 20:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000380-79.2024.8.26.0126 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Dano Qualificado - Jairo Leme Cunha -

Vistos.

Manifestem-se os querelantes.

Após, ao Ministério Público.

Com as manifestações, tornem conclusos.

Int. - ADV: RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 280371/SP), PRISCILA RIBEIRO ESQUERRO (OAB 215272/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 01:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 23:13

Juntada de Ofício
26/02/2025 01:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:36

Expedição de Ofício.
04/11/2024 15:36

Expedição de Ofício.
24/10/2024 17:00

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:17

Recebida a denúncia
15/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 13:46

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:55

Apensado ao processo
26/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 12:20

Conclusos para despacho
07/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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