01/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029728-87.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1029728-87.2023.8.26.0576; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029728-87.2023.8.26.0576; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Mitsui Sumitomo Seguros S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
12/06/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:45

Ato ordinatório
02/12/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:24

Julgada improcedente a ação
23/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
01/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 16:22

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 03:59

Suspensão do Prazo
09/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:00

Expedição de Carta.
04/07/2023 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2023 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/06/2023 14:47

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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