17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500516-33.2024.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANO CRESPIN - Diante do exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu FABIANO CRESPIN já qualificado nos autos,como incurso nas sanções dos artigos 33, "caput", da Lei 11.343/06 .

Resta dosar a pena pelo critério trifásico adotado pelo Código Penal.

Na primeira fase da dosimetria da pena, atento aos elementos preconizados pelo artigo 59 do Código Penal cc o artigo 42 da Lei 11.343/06, constata-se que a quantidade e natureza da droga merecem maior grau de reprovabilidade.

O crack apreendido em poder do réu é entorpecente de nocividade sabidamente acentuada, com efeitos perniciosos para a saúde dos usuários e nefastos para a segurança pública.

O réu ostenta maus antecedentes ( certidões e FA à fls.54/57 e 58/62 ) e, tendo já cumprido pena privativa de liberdade, voltou a delinquir.

Além disso, em seu depoimento o réu afirmou que na sua residência, residia seu filho menor, portador de deficiência que estava aos seus cuidados no momento em que praticava o crime e teve que ser entregue a uma vizinha após a intervenção flagrancial, o que torna mais reprovável o comportamento do réu, relacionado ao vetor das circunstâncias da infração penal.

Assim, elevo cada um desses vetores em 1/6, redundando em 1/2 (metade), e fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta ) dias-multa.

Fixo, desde logo, o valor do dia-multa no mínimo legal, ante a falta de elementos sobre a real situação econômica do réu (CP, arts. 49 e 60).

Na segunda fase de dosimetria, presente a agravante da reincidência (fls.54/56) e a atenuante da confissão, que dou por compensadas, mantendo a pena anteriormente aplicada.

Por fim, na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena.

Assim, torno definitiva a pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta ) dias-multa.

Não incide a benesse prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pois o réu não preenche os predicados legalmente previstos, precipuamente, por ser reincidente.

Nesse sentido: Não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, porquanto a quantidade e a natureza da substância apreendida levaram à conclusão de que o paciente se dedica a atividades delituosas, ou seja, não se trata de traficante ocasional (HC 297447/RS, Ministro JORGE MUSSI, DJe 13/11/2014).

E nem se alegue possível bis in idem relativo ao aumento da pena pela reincidência e a não aplicação do aludido redutor, uma vez que este deixou de incidir também em virtude da dedicação às práticas delitivas, tudo em fases distintas da dosimetria.

Confira-se: A valoração da reincidência na segunda etapa da dosimetria, como circunstância agravante, não é incompatível com a sua utilização, na terceira fase, para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o referido instituto jurídico é sopesado com finalidades distintas em cada fase de fixação da pena, justamente para se alcançar a justa e correta reprimenda necessária para a reprovação e prevenção do delito perpetrado.

Precedentes (HC 214069/SP - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Sexta Turma - DJe 29/11/2013).

Desta forma, fixo em definitivo a pena a cumprir de 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, COM O DIA UNITÁRIO NO PISO MÍNIMO LEGAL.

A pena imposta ao réu deverá ter seu início de cumprimento em regime FECHADO.

O caso dos autos, no qual se constatou a prática de tráfico de considerável quantidade de entorpecente, com diversas circunstâncias judiciais negativas e por acusado reincidente, demanda a adoção de regime prisional mais severo, sob pena de se produzir, como efeito colateral de um arrefecimento despropositado da reprimenda estatal, uma sensação de impunidade àqueles que demonstram desprezo à manutenção da ordem pública. É importante não perder de vista que a consideração do tempo de prisão provisória do réu não altera o panorama do regime inicial da pena aplicada.

Assim, deixo de aplicar o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, pois como bem indica Guilherme de Souza Nucci, O disposto no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, permite que o julgador promova o desconto pertinente à detração ao escolher o regime inicial do réu no caso de condenação.

Não significa de modo algum que o magistrado deve sempre conceder o regime inicial mais brando, pois se pode considerar como adequado regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 59 do Código Penal, indicado pelo art. 33, § 3°.

Afinal, somente o juiz da execução penal possui o quadro completo das condenações daquele réu, do seu comportamento carcerário, e do seu merecimento (Código de Processo Penal Comentado, 13ª edição, Editora Forense, páginas 805 e 806).

Desta forma, melhor que a questão seja analisada pelo Juízo de Execuções Criminais, que certamente disporá de elementos mais substanciosos para decidi-la.

Inviável a substituição por pena restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, eis que ausentes os requisitos previstos nos artigos 44, e 77, ambos do Código Penal.

De rigor a manutenção da prisão preventiva do condenado eis que permanecem incólumes as razões que determinaram a sua decretação.

Não obstante, a gravidade do delito, que vem se alastrando de forma avassaladora também nas pequenas cidades, torna evidente a necessidade da prisão para se garantir a ordem pública.

Ademais, o réu foi preso preventivamente e permaneceu recolhido por todo o processo e não seria razoável, agora que foi condenado, ser colocado em liberdade, ainda que diante do regime imposto pela lei e do fato de ter praticado conduta de extrema gravidade, que deve ser exemplarmente punida.

Recomende-se.

Conforme art. 63 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 91 do CP, decreto o perdimento de tudo quanto apreendido neste processo.

Não tendo havido controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza e a quantidade da substância entorpecente ou sobre a regularidade do laudo respectivo, fica determinado, desde já, sua destruição por incineração, na forma da legislação vigente (Lei n. 11.343/06, arts. 33, §§ 1º e 2º, e 58, §1º), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, preservando-se fração suficiente para eventual contraprova.

Comunique-se à autoridade de polícia judiciária competente, caso isso ainda não tenha sido providenciado.

Registre-se, desde logo, que, em caso de recebimento de eventual recurso de apelação interposto contra a presente, deverá ser expedida a competente guia de execução provisória em nome do réu/condenado recorrente, nos termos do que dispõe o art. 9 da Resolução nº 113/2010 - CNJ, para que possa, quando for o caso, obter os benefícios previstos na LEP (sumula do STF, Enunciado nº 716).

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente, adotem-se as seguintes providências: (a) expeça-se guia de execução (definitiva, se o caso) do condenado; (b) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando sua condenação, com a devida identificação dele, acompanhada de fotocópia desta decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição da República c/c o art. 71, §2º, do Código Eleitoral; (d) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais deste Estado para as anotações necessárias; (e) efetuem-se as averbações de praxe (NSCGJ, Cap.

V, itens 22, d, e 23).

Custas processuais nos termos da lei.

P.I.C. - ADV: MARIANA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 501315/SP)
26/05/2025 13:59

Ofício Expedido
26/05/2025 10:19

Mandado Expedido
26/05/2025 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2025 09:29

Termo Expedido
26/05/2025 09:21

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 18:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
16/05/2025 10:05

Conclusos para Sentença
15/05/2025 16:46

Alegações Finais Juntadas
13/05/2025 14:17

Termo de Audiência Expedido
08/05/2025 13:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/05/2025 13:04

Mandado Juntado
03/05/2025 01:04

Suspensão do Prazo
02/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 14:18

Ofício Expedido
02/04/2025 14:17

Ofício Expedido
02/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:19

Mandado Expedido
01/04/2025 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:25

Ofício Juntado
27/03/2025 15:01

Audiência redesignada
27/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2025 16:49

Mandado Juntado
19/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:30

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 15:37

Documento Juntado
18/03/2025 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 12:49

Mantida a Prisão Preventiva
18/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:53

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/02/2025 09:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025 15:11

Ofício Expedido
20/02/2025 14:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
18/02/2025 16:50

Ofício Expedido
18/02/2025 14:56

Mandado Expedido
18/02/2025 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 14:30

Recebida a denúncia
18/02/2025 10:22

Audiência redesignada
18/02/2025 00:00

Evoluída a Classe
17/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:16

Resposta à Acusação Juntada
07/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
06/02/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:20

Ofício Juntado
06/02/2025 16:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/02/2025 16:14

Mandado Juntado
27/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:00

Remetido ao DJE
27/01/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:19

Petição Juntada
21/01/2025 11:31

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
18/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 12:01

Remetido ao DJE
17/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
17/01/2025 07:22

Conclusos para despacho
16/01/2025 20:15

Petição Juntada
16/01/2025 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 10:42

Ofício Juntado
16/01/2025 09:50

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/01/2025 10:42

Mandado Expedido
13/01/2025 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 09:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
09/01/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:27

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:42

Denúncia Juntada
07/01/2025 16:16

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
07/01/2025 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 15:03

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 09:22

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/01/2025 09:22

Redistribuição de Processo - Saída
07/01/2025 09:22

Recebidos os autos do Outro Foro
06/01/2025 14:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/12/2024 12:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/12/2024 11:42

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
26/12/2024 13:56

Relatório Final Juntado
23/12/2024 16:05

Documento Juntado
23/12/2024 14:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/12/2024 14:12

Certidão de Cartório Expedida
23/12/2024 14:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/12/2024 13:31

Mandado de Prisão Expedido
23/12/2024 13:06

Decisão Determinação
23/12/2024 12:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/12/2024 10:05

Petição Juntada
23/12/2024 09:57

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
23/12/2024 09:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/12/2024 09:35

Petição Juntada
23/12/2024 09:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/12/2024 08:44

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
23/12/2024 08:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/12/2024 08:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/12/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
22/12/2024 18:46

Mudança de Magistrado
22/12/2024 17:34

Certidão Criminal Juntada
22/12/2024 17:34

Certidão Criminal Juntada
22/12/2024 17:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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