21/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017724-45.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeniffer Caroline de Lima Moreira - Claro S/A - Nestes termos, o pedido inicial é parcialmente procedente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgoprocedenteemparteo pedido inicial para declarar ainexigibilidadedo débito descrito na petição inicial.

Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com as custas e despesas processuais na proporção de 1/2 para cada, observada a gratuidade deferida à autora.

Vedada a compensação dos honorários na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios a ré, no valor de 10% do dano moral não reconhecido (R$20.000,00), observada a gratuidade deferida à autora (fl. 118).

Do mesmo modo, condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios à autora, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), em razão do reduzido valor do débito declarado inexigível.

P.I.C. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:37

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2025 05:13

Suspensão do Prazo
09/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:39

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:25

Expedição de Carta.
24/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:20

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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