TJSP - 1005183-57.2025.8.26.0066

Processo 1005183-57.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tatiana Drudi Chiavone -

Vistos.

Cuida-se de ação de execução por quantia certa fundada em contrato de honorários advocatícios firmado entre a exequente e as executadas Carmen Moreira Barbosa e Célia Moreira Menezes da Silva, na qual também foi incluída, como suposta devedora solidária, a Caixa Econômica Federal CEF, empresa pública federal.

Ocorre que, conforme dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que forem parte as empresas públicas federais, como é o caso da Caixa Econômica Federal, ressalvadas as hipóteses previstas em seus parágrafos.

A presente execução não se enquadra em nenhuma das exceções constitucionais à regra de competência da Justiça Federal.

Ademais, observa-se que a Caixa Econômica Federal não figura como contratante no título executivo extrajudicial apresentado, sendo estranha à relação jurídica obrigacional originária.

Não há qualquer cláusula contratual nem disposição legal que a vincule à obrigação objeto da presente execução.

Eventual responsabilização solidária decorrente de alegada conduta extracontratual da instituição financeira não encontra respaldo nos limites do título executivo apresentado, tampouco pode ser apurada por meio de simples execução.

Dessa forma, a manutenção da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda não apenas afronta os critérios de competência absoluta, mas também revela ausência manifesta de legitimidade passiva ad causam, comprometendo a higidez do feito e a sua regular tramitação perante este Juízo.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a execução em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento da execução exclusivamente em face das partes contratantes (Sras.

Carmen e Célia), conforme os termos do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos para análise da extinção do feito.

Intime-se. - ADV: TATIANA DRUDI CHIAVONE (OAB 249755/SP)