15/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000908-62.2023.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Barbara Apparecida de Camargo Damm - Joel Roberto Damn e outro - 1.

Da Impugnação aos Valores e da Natureza do VGBL: O herdeiro Joel Roberto Damm impugna as primeiras declarações, requerendo a inclusão no monte partilhável do valor de R$ 31.144,38, referente a um plano de previdência privada (VGBL) mantido junto ao Banco Itaú, cujos valores foram resgatados pela inventariante dias após o óbito do autor da herança.

Sustenta que a movimentação póstuma denota má-fé e que o montante, por ser uma aplicação financeira, integra o espólio.

A inventariante, por sua vez, contesta a impugnação, afirmando que a matéria já foi decidida por este juízo às fls. 132/133, que reconheceu a natureza de seguro de vida do VGBL, excluindo-o da partilha.

Assiste razão à inventariante neste ponto.

Conforme já decidido (fls. 132/133), os saldos de planos de previdência privada na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) não integram o acervo hereditário, possuindo natureza de seguro de pessoa, nos termos do que dispõe o artigo 794 do Código Civil.

O fato de o resgate ter ocorrido após o falecimento não altera a natureza jurídica do ativo, que não compõe a herança e, portanto, não está sujeito ao inventário.

Indefiro, pois, o pedido de inclusão dos valores do VGBL no monte partilhável, mantendo a decisão de fls. 132/133. 2.

Da Retificação do Acervo Partilhável e Demais Pendências: Não obstante a questão do VGBL, persistem outras irregularidades que devem ser sanadas pela inventariante, conforme já apontado: a) Saldo em Conta Corrente (Banco Itaú): As declarações deverão ser retificadas para constar o saldo efetivo da conta corrente (excluindo-se o valor do VGBL) na data do óbito (19/09/2022), que, segundo o extrato de fls. 59, era de R$ 831,41 (oitocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos). b) Saldo em Poupança (Banco do Brasil): Igualmente, o saldo da conta poupança variação 51 deve ser corrigido para o valor existente na data do falecimento, qual seja, R$ 1.987,36 (um mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). c) Veículo Lambretta: A inventariante deve, no prazo abaixo, apresentar a devida avaliação do veículo, atribuindo-lhe um valor de mercado para fins de partilha. d) Documentação e Regularização Formal: Cumpra a inventariante, integralmente, o determinado nos itens 3 e 4 da decisão de fls. 132/133, juntando as certidões faltantes do falecido, as certidões de casamento atualizadas dos herdeiros e as procurações de seus respectivos cônjuges .

As declarações retificadas e o futuro plano de partilha deverão ser apresentados com a assinatura da inventariante ou de advogado com poderes específicos para tal ato. 3.

Da Venda do Imóvel: Considerando a proposta de venda do imóvel do "Jardim São Paulo" (matrícula nº 28.056) por R$ 320.000,00 e a expressa concordância de todos os herdeiros, incluindo a manifestação de fls. 140, defiro a expedição de Alvará Judicial para a alienação do bem, com depósito do valor da venda em conta judicial vinculada a este processo para posterior levantamento.

O levantamento dos valores dependerá da quitação dos impostos incidentes sobre a venda (lucro imobiliário) e ITCMD. 4.

Das Disposições Finais: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a inventariante cumpra todas as determinações acima listadas, sob pena de remoção do encargo e arquivamento dos autos no estado em que se encontram.

Intimem-se. - ADV: FILIPE RAMOS DA SILVA (OAB 487693/SP), ANDRÉA CRISTINA PARALUPPI FONTANARI (OAB 274546/SP), WALTER RODRIGUES DA CRUZ (OAB 78815/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000908-62.2023.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Barbara Apparecida de Camargo Damm - Joel Roberto Damn e outro - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WALTER RODRIGUES DA CRUZ (OAB 78815/SP), ANDRÉA CRISTINA PARALUPPI FONTANARI (OAB 274546/SP), FILIPE RAMOS DA SILVA (OAB 487693/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
24/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:15

Arquivado Provisoriamente
23/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
21/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:05

Ato ordinatório
18/11/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:58

Remetido ao DJE para Republicação
19/07/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
28/04/2024 01:53

Suspensão do Prazo
09/11/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 09:59

Recebida a Petição Inicial
20/03/2023 17:47

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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