04/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1027874-84.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Carlos Dametto - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

P. 65: assiste razão à parte ré.

De fato, a procuração carreada à p. 15/7 contém assinatura digital pela plataforma ZapSign, a qual não pode ser aceita, já que a referida assinatura não possui emissão vinculada ao ICP-Brasil.

Nesse sentido a jurisprudência: Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação de comparecimento pessoal da parte Não atendimento Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.

Recurso não provido. (TJSP, Ap. nº 1002063-63.2024.8.26.0123, rel.

Henrique Rodriguero Clavisio, j. 10/11/2024 - g.n.).

Assim, regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, sua representação processual, apresentando instrumento de mandato com assinatura válida nos parâmetros apresentados.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:07

Decisão Determinação
22/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 04:04

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:03

Expedição de Carta.
28/11/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 04:16

Juntada de Certidão
26/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:58

Expedição de Carta.
25/10/2024 09:58

Recebida a Petição Inicial
25/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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