TJSP - 0001495-33.2024.8.26.0101
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cacapava
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 15:52
Conclusos para despacho
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25/06/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0001495-33.2024.8.26.0101 (processo principal 1001730-17.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joseli Soares dos Santos Eireli -
Vistos.
Apresente a parte exequente nova planilha de cálculo, porquanto não são devidos honorários advocatícios nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil no sistema dos Juizados Especiais, que assegura o acesso gratuito, independente do pagamento de custas, taxas e despesas (Art. 2, 54 e 55 da Lei 9.099/95), no qual se inclui a verba honorária na fase de execução.
Neste sentido são os enunciados 72 do FOJESP e 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de vinte por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).
Assim, concedo o prazo de dez dias para apresentação de nova planilha, sob pena de extinção.
Publique-se. - ADV: JOSE GALVAO DO AMARAL (OAB 15828/SP) -
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 09:53
Conclusos para despacho
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13/03/2025 16:51
Conclusos para despacho
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14/02/2025 01:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/01/2025 14:33
Determinada a emenda à inicial
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03/12/2024 02:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 14:47
Conclusos para despacho
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04/10/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/09/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/09/2024 19:23
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
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17/07/2024 10:48
Conclusos para despacho
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17/07/2024 10:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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